CPM - Código Penal Militar
Art. 132º
- Prescrição no caso de deserção
- No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.
Decisões Relacionadas
STFSTF (1ª T.) - HC 104.231 - RS - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 08/09/2015 - DJ 23/09/2015
Deserção. Reincorporação ao serviço militar. Nova deserção. Prescrição do primeiro delito. Consumação. Inaplicabilidade do CPM, art. 132.
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STFSTF (1ª T.) - HC 112.005 - RS - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 10/02/2015 - DJ 09/04/2015
Habeas corpus. Penal Militar. Crime de deserção (CPM, art. 187). Prescrição. Trânsfuga. Extinção da punibilidade condicionada à idade mínima estabelecida no CPM, art. 132. Aventada inconstitucionalidade por violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não ocorrência. Ordem denegada.
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STFSTF (2ª T.) - HC 117.730 - BA - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 06/05/2014 - DJ 26/05/2014
Habeas corpus. 2. Militar. Deserção. Reincorporação. 3. Prescrição. A regra do CPM, art. 132 somente se aplica àquele que não foi capturado ou que não se apresentou. 4. Extinção da punibilidade. Ocorrência. 5. Ordem concedida.
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STFSTF (Segunda Turma) - HC 111.477 - RJ - Rel.: Min. Teori Zavascki - J. em 24/09/2013 - DJ 08/10/2013
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PACIENTE QUE COMETEU DUAS DESERÇÕES (CPM, art. 187). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO À PRIMEIRA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA PRESCRICIONAL DO CPM, art. 125. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.
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STFSTF (Primeira Turma) - HC 112.120 - RJ - Rel.: Min. Marco AurÉlio - J. em 18/12/2012 - DJ 19/02/2013
PRESCRIÇÃO - DESERÇÃO - CODIGO PENAL, art. 132 MILITAR - ALCANCE. O disposto no CPM, art. 132 pressupõe o fato de o acusado não haver se apresentado, ou seja, ter-se mantido afastado da atividade.
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STFSTF (Segunda Turma) - HC 112.007 - RJ - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 11/09/2012 - DJ 16/10/2012
Habeas corpus.
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STFSTF (Segunda Turma) - HC 107.275 - RJ - Rel.: Min. Ayres Britto - J. em 28/02/2012 - DJ 18/06/2012
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO PRIMEIRO DELITO. NÃO-OCORRÊNCIA. DELITO PERMANENTE. ORDEM DENEGADA.
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STFSTF (1ª T.) - HC 106.545 - RJ - Rel.: Minª. Cármen Lúcia - J. em 01/03/2011 - DJ 13/04/2011
Crime militar. Constitucional e penal militar. Crime de deserção. Reincorporação. CPM, art. 132. Aplicação restrita aos foragidos. Prescrição. Causas de suspensão e de interrupção. Irregularidade na suspensão de processo. Irrelevância. CPM, art. 125.
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STFSTF (1ª T.) - Habeas corpos 90.838 - SP - Rel.: Minª. Cármen Lúcia - J. em 14/10/2008 - DJ 21/05/2009
Crime militar. Habeas corpus. Processo penal militar. Crime de deserção. Perda da condição de militar antes do julgamento da apelação pelo Superior Tribunal Militar. Ausência de condição de procedibilidade. Impossibilidade de se prosseguir na execução da pena. CPPM, art. 456, § 4º. CPPM, art. 457, § 2º. Súmula 8/STM. Súmula 12/STM. CPM, art. 5º. CPM, art. 22. CPM, art. 132, VI. CPM, art. 187.
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STFSTF (1ª T.) - HC 91.873-5 (91.873) - RS - Rel.: Min. Ricardo Lewandowski - J. em 30/10/2007 - DJ 19/12/2007
Crime militar. Penal militar. Processual penal militar. Apelação. Prescrição. CPM, art. 125. CPM, art. 129. CPM, art. 132. CPM, art. 187. CPPM, art. 451 e ss. Deserção. Crime permanente. Ordem denegada.
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