CPM - Código Penal Militar
Art. 124º
- Espécies de prescrição
- A prescrição refere-se à pretensão punitiva ou à executória.
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (Nova redação ao artigo. Vigência em 20/11/2023).Redação anterior (original): [Art. 124 - A prescrição refere-se à ação penal ou à execução da pena.]
Decisões Relacionadas
TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0181867-22.2016.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - J. em 08/07/2025 - DJ 09/07/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. violação de domicílio (ART. 226, § 1º E § 2º DO com). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL na modalidade retroativa. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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STFSTF (2ª T.) - HC 124.858 - RS - Rel.: Min. Teori Zavascki - J. em 18/08/2015 - DJ 28/08/2015
Habeas corpus. Constitucional e penal militar. Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza. CPM, art. 249. Crime sujeito à competência da justiça penal militar da união (CPM, art. 9º, III, «a»). Precedentes.
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Habeas corpus. Constitucional e penal militar. Lesão corporal leve e resistência. Crimes sujeitos à competência da justiça penal militar da união (CPM, art. 9º, III, «b»). Precedentes.
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STJSTJ (1ª Seção) - Mand. Seg. 20.591 - DF - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 12/02/2014 - DJ 20/02/2014
Administrativo. Conselho de justificação. Termo inicial do prazo de prescrição (Lei 5.836/72, art. 2º, IV e art. 18, parágrafo único).
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