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Decreto-lei 826, de 05/12/1969, art. 0

Artigo0

DECRETO-LEI 826, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1969

(D. O. 08-12-1969)

(Revogado pela Lei 7.678, de 08/11/1988). Seguros privados. Dá nova redação à alínea «j » do art. 20 do Decreto-lei 73, de 21/11/1966.

Atualizada(o) até:

Lei 7.678, de 08/11/1988 (Revogação total).

Decreto-lei 73, de 21/11/1966 (Seguros privados).
(Arts. 1º - 2º -

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional 12, de 31/08/1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/1968, Decretam:

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