Decreto-lei 204, de 27/02/1967
Art. 1º
Art. 1º
- (Revogado pela Lei 14.790, de 29/12/2023, art. 57, I).
Redação anterior (original): [Art. 1º - A exploração de loteria, como derrogação excepcional das normas do Direito Penal, constitui serviço público exclusivo da União não suscetível de concessão e só será permitida nos termos do presente Decreto-lei.
Parágrafo único - A renda líquida obtida com a exploração do serviço de loteria será obrigatoriamente destinada a aplicações de caráter social e de assistência médica, empreendimentos do interesse público.]
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 902.158 - RJ - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 06/04/2010 - DJ 26/04/2010
Recurso. Ministério Público. Legitimidade recursal reconhecida. Hipótese que envolve loteria federal. Destinação social dos recursos. Súmula 99/STJ. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 499. Decreto-lei 204/67, art. 1º, parágrafo único. Lei 6.717/79, art. 5º. Lei 6.168/74.
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STJSTJ (3ª Seção) - Confl. de Comp. 38.647 - SP - Rel.: Min. Paulo Gallotti - J. em 23/06/2004 - DJ 06/09/2004
Competência. Crime de imprensa. Contravenção penal. Divulgação de loteria não autorizada no Brasil. Delito previsto no Lei 5.250/1967, art. 17, parágrafo único. Serviço público da União executado pela Caixa Econômica Federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Decreto-lei 204/67, arts. 1º e 2º. Decreto-lei 6.259/44, art. 46.
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Recurso Exclusivo
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