Decreto-lei 200, de 25/02/1967
Art. 12º
Art. 12
- É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento.
Parágrafo único - O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.
Decreto 83.937, de 06/09/1979 (Decreto-lei 200/1967, art. 11, e s. Regulamento parcial. Delegação de competência)Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 514.950 - SP - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 26/08/2014 - DJ 04/09/2014
Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delegação de competência. Decreto-lei 200/1967, art. 11 e Decreto-lei 200/1967, art. 12. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.
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Recurso Exclusivo
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