Art. 62º
- Nas prorrogações de que trata o art. 13 deste Decreto-lei, ainda que efetuadas após o vencimento original da operação, ficam dispensadas a lavratura de termo aditivo e a assinatura do emitente, bastando, para todos os efeitos, a anotação pelo credor no instrumento de crédito, salvo nas hipóteses estabelecidas pelo poder público. [[Decreto-lei 167/1967, art. 13.]]
Lei 14.421, de 20/07/2022, art. 3º (Nova redação ao artigo). Redação anterior (original): [Art. 62 - As prorrogações de vencimento de que trata o art. 13 deste Decreto-lei serão anotadas na cédula pelo próprio credor, devendo ser averbadas à margem das respectivas inscrições, e seu processamento, quando cumpridas regularmente todas as obrigações, celulares e legais, far-se-á por simples requerimento do credor ao oficial do Registro de Imóveis competente. [[Decreto-lei 167/1967, art. 13.]]
Parágrafo único - Somente exigirão lavratura de aditivo as prorrogações que tiverem de ser concedidas sem o cumprimento das condições a que se subordinarem ou após o término do período estabelecido na cédula.]
Decisões Relacionadas
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. OMISSÃO. FORMALIDADES DO DECRETO-LEI 167/1967. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO. DISPENSA DE TERMO ADITIVO E DE ASSINATURA DO EMITENTE. REPRESENTAÇÃO DE CONTRATANTES ANALFABETOS POR PROCURADOR. VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE E DESBLOQUEIO NÃO IMPUGNADOS NA APELAÇÃO. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO APENAS PARA READEQUAR ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REFORMA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DECRETO-LEI 167/1967, art. 62. INOCORRÊNCIA. DIREITO AO ALONGAMENTO QUE NÃO É AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO E DO NEXO CAUSAL COM FRUSTRAÇÃO DE SAFRA OU MERCADO. LAUDOS GENÉRICOS. AINDA QUE SE ADMITISSE A POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POSTERIOR AO VENCIMENTO, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBSTANCIAIS IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
Recurso Exclusivo
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