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ADCT/88

Art. 22º


Art. 22

- É assegurado aos defensores públicos investidos na função até a data de instalação da Assembléia Nacional Constituinte o direito de opção pela carreira, com a observância das garantias e vedações previstas no art. 134, parágrafo único, da Constituição. [[CF/88, art. 134.]]

Decisões Relacionadas
STFSTF (Pleno) - ADI 175 - PR - Rel.: Min. Octavio Gallotti - J. em 03/06/1993 - DJ 08/10/1993
Servidor público. Inconstitucionalidade do ADCT/PR, art. 55 do ADCT da CE/PR, por dilatar a exceção de dispensa de concurso para o cargo de defensor público, prevista no ADCT/88, art. 22 das disposições transitórias federais, infringindo a CF/88, art. 37, II, e CF/88, art. 134, paragrafo único.
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STFSTF (Pleno) - ADI 175 - PR - Rel.: Min. Octavio Gallotti - J. em 03/06/1993 - DJ 08/10/1993
Servidor público. Correção monetária de vencimentos em atraso (CE/PR, art. 27, § 7º), não incompatível com a CF/88.
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Recurso Exclusivo

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Lei Complementar 80/1994 (Defensoria Pública)