Medida Provisória 2.220, de 04/09/2001
Art. 5º
Art. 5º
- É facultado ao Poder Público assegurar o exercício do direito de que tratam os arts. 1º e 2º em outro local na hipótese de ocupação de imóvel: [[Medida Provisória 2.220/2001, art. 1º. Medida Provisória 2.220/2001, art. 2º.]]
I - de uso comum do povo;
II - destinado a projeto de urbanização;
III - de interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais;
IV - reservado à construção de represas e obras congêneres; ou
V - situado em via de comunicação.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5004508-20.2022.4.04.7101 - Rs - Rel.: Des. Antônio César Bochenek - J. em 21/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. TERRENO DE MARINHA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAGOA DOS PATOS. ÁREA URBANA ANTROPIZADA. AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO QUE AFASTE O COMPROMETIMENTO AMBIENTAL. INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0136250-37.2007.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos von Adamek - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. COMUNIDADE DO BOQUEIRÃO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. IDENTIFICAÇÃO DAS MORADIAS E DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS MUNICIPAIS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA À DESOCUPAÇÃO. ATENDIMENTO HABITACIONAL AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INTEGRAL. PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. REQUISITOS INDIVIDUAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSOS VOLUNTÁRIOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1012504-51.2018.8.26.0564 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Jayme de Oliveira - J. em 18/09/2025 - DJ 18/09/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO URBANÍSTICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0707544-93.2020.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Roberto Barros - J. em 28/08/2025 - DJ 28/08/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1008389-42.2015.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Antonio Carlos Villen - J. em 01/02/2025 - DJ 01/02/2025
REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2230915-77.2024.8.26.0000 - Santo André - Rel.: Des. Mônica Serrano - J. em 07/10/2024 - DJ 07/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no AgRg no Rec. Esp. 1.401.216 - RS - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 24/03/2015 - DJ 30/03/2015
Processual civil e administrativo. Agtr. Ação civil pública. Deferimento de medida liminar. Bem público. Faixa de domínio de rodovia federal. Área não edificável. Construções precárias. Área de tráfego intenso e pela qual passam linhas de transmissão de energia elétrica. Risco iminente a terceiros e aos ocupantes de tais construções. Direito constitucional à moradia que deve ceder em razão do confronto entre o direito à vida e o direito à integridade física. Desocupação da área. Concessão de prazo não inferior a 60 dias para a desocupação. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.