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Medida Provisória 2.220, de 04/09/2001

Art. 4º


Art. 4º

- No caso de a ocupação acarretar risco à vida ou à saúde dos ocupantes, o Poder Público garantirá ao possuidor o exercício do direito de que tratam os arts. 1º e 2º em outro local. [[Medida Provisória 2.220/2001, art. 1º. Medida Provisória 2.220/2001, art. 2º.]]

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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO DEMOLITÓRIA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. DIREITO À MORADIA. DEMOLIÇÃO PARCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS PROVIDOS.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO PARTICULAR. SEGURANÇA VIÁRIA. DIREITO À MORADIA. INAPLICABILIDADE DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL EM ÁREA DE RISCO. DEMOLIÇÃO INTEGRAL. CUSTOS SUPORTADOS PELO OCUPANTE IRREGULAR. RECURSOS PROVIDOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.487527-1/001 - MG - Rel.: Des. Luzia Divina De Paula Peixôto - J. em 20/04/2026 - DJ 27/04/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.242879-1/003 - MG - Rel.: Des. Fábio Torres De Sousa - J. em 18/12/2025 - DJ 19/12/2025
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