Medida Provisória 2.220, de 04/09/2001
Art. 3º
Art. 3º
- Será garantida a opção de exercer os direitos de que tratam os arts. 1º e 2º também aos ocupantes, regularmente inscritos, de imóveis públicos, com até duzentos e cinqüenta metros quadrados, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que estejam situados em área urbana, na forma do regulamento. [[Medida Provisória 2.220/2001, art. 1º. Medida Provisória 2.220/2001, art. 2º.]]
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.487527-1/001 - MG - Rel.: Des. Luzia Divina De Paula Peixôto - J. em 20/04/2026 - DJ 27/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO TEMPORAL - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO - DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES - INCONGRUÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS E O RESULTADO DO JULGAMENTO - ART. 489, §1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VIA ADEQUADA - IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO E INCONSTITUCIONALIDADE DO Medida Provisória 2.220/2001, art. 3º - TESE SUPERADA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - CONCESSÃO USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - ART. 183, DA CF - Medida Provisória 2.220/2001 - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - RECURSO DESPROVIDO. -
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