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Lei 14.300, de 06/01/2022

Art. 28º


Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 28

- A microgeração e a minigeração distribuídas caracterizam-se como produção de energia elétrica para consumo próprio.

Parágrafo único - (VETADO).

Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8052418-84.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Jose Cicero Landin Neto - J. em 17/06/2026 - DJ 19/06/2026
Agravo de Instrumento. Agravo Interno Prejudicado. Mandado de segurança preventivo. Direito tributário. ICMS. Sistema de compensação de energia elétrica (SCEE). Geração distribuída. Modalidade compartilhada (consórcio). O recurso. interposto por consórcio de geração distribuída compartilhada contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança preventivo, objetivando suspender a exigência de ICMS sobre energia elétrica compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).   O ICMS incide apenas sobre operações que envolvam a circulação jurídica de mercadorias, o que exige a transferência onerosa de titularidade e a finalidade mercantil. No Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), a energia injetada na rede pública é qualificada legalmente como empréstimo gratuito (mútuo), nos termos da Lei 14.300/2022 e da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. A compensação dessa energia para consumo próprio do gerador não caracteriza venda, operação de mercado ou lucro. A reunião de consumidores em consórcio para viabilizar a geração compartilhada não altera a natureza da atividade como produção para consumo próprio (Lei 14.300/2022, art. 28). Inexistindo o fato gerador pela ausência de circulação jurídica, a cobrança do imposto sobre a parcela de energia compensada é indevida. Restrições de isenção baseadas na titularidade das unidades consumidoras não podem criar obrigação tributária onde não há competência constitucional para a incidência do tributo. Portanto, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito decorre da falta de fato gerador, e o perigo de dano reside no impacto financeiro imediato sobre os projetos de energia renovável. Agravo de Instrumento provido.    
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Recurso Exclusivo

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