Lei 14.300, de 06/01/2022
Art. 24º
Capítulo V - DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS (Ir para)
Art. 24- A concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica deverá promover chamadas públicas para credenciamento de interessados em comercializar os excedentes de geração de energia oriundos de projetos de microgeradores e minigeradores distribuídos, nas suas áreas de concessão, para posterior compra desses excedentes de energia, na forma de regulamentação da Aneel.
Parágrafo único - (VETADO e acrescentado pela Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 38)
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5528520-57.2026.8.09.0075 - Ipameri - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. AUSÊNCIA DE RATEIO DE CRÉDITOS EXCEDENTES PARA UNIDADE CONSUMIDORA BENEFICIÁRIA DA MESMA TITULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE REGULARIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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