Carregando...
Carregando...
Lei 14.286, de 29/12/2021

Art. 13º


Art. 13

- A estipulação de pagamento em moeda estrangeira de obrigações exequíveis no território nacional é admitida nas seguintes situações:

I - nos contratos e nos títulos referentes ao comércio exterior de bens e serviços, ao seu financiamento e às suas garantias;

II - nas obrigações cujo credor ou devedor seja não residente, incluídas as decorrentes de operações de crédito ou de arrendamento mercantil, exceto nos contratos de locação de imóveis situados no território nacional;

III - nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre residentes, com base em captação de recursos provenientes do exterior;

IV - na cessão, na transferência, na delegação, na assunção ou na modificação das obrigações referidas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, inclusive se as partes envolvidas forem residentes;

V - na compra e venda de moeda estrangeira;

VI - na exportação indireta de que trata a Lei 9.529, de 10/12/1997;

VII - nos contratos celebrados por exportadores em que a contraparte seja concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária nos setores de infraestrutura;

VIII - nas situações previstas na regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional, quando a estipulação em moeda estrangeira puder mitigar o risco cambial ou ampliar a eficiência do negócio;

IX - em outras situações previstas na legislação.

Parágrafo único - A estipulação de pagamento em moeda estrangeira feita em desacordo com o disposto neste artigo é nula de pleno direito.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0007490-48.2026.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
Ementa: Direito processual civil e direito empresarial. Embargos de declaração opostos por duas partes. Cobrança de sobreestadia de contêineres (detention). Omissão reconhecida. Integração do acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. Fixação de ofício dos consectários legais da condenação. Obrigação expressa em moeda estrangeira. Conversão pela taxa de câmbio da data do pagamento. Embargos de declaração da corré apelada rejeitados e da autora apelante acolhidos, sem efeitos modificativos.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0007733-89.2026.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
Ementa: Direito processual civil e direito empresarial. Embargos de declaração opostos por duas partes. Cobrança de sobreestadia de contêineres (detention). Omissão reconhecida. Integração do acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. Fixação de ofício dos consectários legais da condenação. Obrigação expressa em moeda estrangeira. Conversão pela taxa de câmbio da data do pagamento. Embargos de declaração da corré apelada rejeitados e da autora apelante acolhidos, sem efeitos modificativos.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5025966-29.2023.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Osmar Mohr - J. em 25/09/2026 - DJ 26/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. AVENTADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DO Lei 14.286/2021, art. 13 E AOS PRECED...
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0125607-31.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 25/02/2026 - DJ 02/03/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CÂMBIO VINCULADOS A OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES DE MOV. 178 E 198, POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE MOV. 126 E, NO MÉRITO, ACOLHIMENTO APENAS PARA RECONHECER QUE A MOEDA ESTRANGEIRA DEVE SER CONVERTIDA PELA TAXA DA DATA DA CONTRATAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.AUTOS 125607-31.2025.8.16.0000. PARTE EXECUTADA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. EXPRESSA MENÇÃO AOS MOTIVOS QUE IMPOSSIBILITARAM A ANÁLISE DE ALGUMAS DAS QUESTÕES. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DA EXCEÇÃO DE MOV. 198. TESE AFASTADA. QUESTÕES PREVIAMENTE SUBMETIDAS AO CRIVO DESTA CORTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO DE MOV. 178. RECONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, PORÉM, NÃO PERMITE A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES SUSCITADAS. IRREGULARIDADES ALEGADAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SEREM VERIFICADAS. DESCABIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.AUTOS 126032-58.2025.8.16.0000. PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA NÃO DEVE SER A DA DATA DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CÂMBIO ATRELADO A OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS QUE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO DECRETO-LEI 857/1969, art. 2º. EXCEÇÃO À REGRA QUE VEDA A ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE, PORTANTO, DEVE SER OBSERVADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE IMPLICA A REJEIÇÃO INTEGRAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO 125607-31.2025.8.16.0000 (INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA) DESPROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO 126032-58.2025.8.16.0000 (INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE) PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0126032-58.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 25/02/2026 - DJ 02/03/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CÂMBIO VINCULADOS A OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES DE MOV. 178 E 198, POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE MOV. 126 E, NO MÉRITO, ACOLHIMENTO APENAS PARA RECONHECER QUE A MOEDA ESTRANGEIRA DEVE SER CONVERTIDA PELA TAXA DA DATA DA CONTRATAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.AUTOS 125607-31.2025.8.16.0000. PARTE EXECUTADA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. EXPRESSA MENÇÃO AOS MOTIVOS QUE IMPOSSIBILITARAM A ANÁLISE DE ALGUMAS DAS QUESTÕES. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DA EXCEÇÃO DE MOV. 198. TESE AFASTADA. QUESTÕES PREVIAMENTE SUBMETIDAS AO CRIVO DESTA CORTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO DE MOV. 178. RECONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, PORÉM, NÃO PERMITE A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES SUSCITADAS. IRREGULARIDADES ALEGADAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SEREM VERIFICADAS. DESCABIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.AUTOS 126032-58.2025.8.16.0000. PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA NÃO DEVE SER A DA DATA DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CÂMBIO ATRELADO A OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS QUE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO DECRETO-LEI 857/1969, art. 2º. EXCEÇÃO À REGRA QUE VEDA A ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE, PORTANTO, DEVE SER OBSERVADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE IMPLICA A REJEIÇÃO INTEGRAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO 125607-31.2025.8.16.0000 (INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA) DESPROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO 126032-58.2025.8.16.0000 (INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE) PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.921.263 - SP - Rel.: Min. Daniela Teixeira - J. em 25/11/2025 - DJ 27/11/2025
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade de recurso especial. Súmula 7/stj. Alegada violação aos artigos 371 e 373, inciso I, 489, § 1º, IV, 1.022 do CPC/2015, e ao lei 14.286/2021, art. 13, parágrafo único. Dívida em moeda estrangeira. Conversão em moeda nacional na data do efetivo pagamento. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2088160-93.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Simões de Almeida - J. em 28/05/2025 - DJ 28/05/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.