Art. 9º
Capítulo III - DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (Ir para)
Seção I - DA COMPOSIÇÃO DO SISTEMA(Ir para)
Art. 9º- É instituído o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, que tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica. [[CF/88, art. 144.]]
5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida e julgada procedente para, nos termos da CF/88, art. 144, §8º, CONCEDER INTERPRETAÇÃO conforme a Constituição a Lei 13.022/2014, art. 4º e Lei 13.675/2018, art. 9º DECLARANDO INCONSTITUCIONAL todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública. (ADPF Acórdão/STF)§ 1º - São integrantes estratégicos do SUSP:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos;
II - os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.
§ 2º - São integrantes operacionais do SUSP:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - (VETADO);
IV - polícias civis;
V - polícias militares;
VI - corpos de bombeiros militares;
VII - guardas municipais;
VIII - órgãos do sistema penitenciário;
IX - (VETADO);
X - institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação;
XI - Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp);
XII - secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres;
XIII - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec);
XIV - Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad);
XV - agentes de trânsito;
XVI - guarda portuária.
XVII - (VETADO).
Lei 14.531, de 10/01/2023, art. 2º (acrescenta o inc. XVII).§ 3º - (VETADO).
§ 4º - Os sistemas estaduais, distrital e municipais serão responsáveis pela implementação dos respectivos programas, ações e projetos de segurança pública, com liberdade de organização e funcionamento, respeitado o disposto nesta Lei.
Decisões Relacionadas
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Guarda municipal. Tema 656/stf. Juízo de retratação. Restabelecimento da condenação. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para prover o agravo regimental.
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Guarda municipal. Tema 656/stf. Juízo de retratação. Restabelecimento da condenação. Recurso provido.
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO SINDICAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL E INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÕES MÁXIMAS DE REDUÇÃO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. DESCABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Direito Penal e Processual Penal. Apelação. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso parcialmente provido.
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM. POLÍCIA CIVIL. POLICIAMENTO OSTENSIVO. NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO.
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO MAJORADO PELA PRÁTICA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, AFASTAMENTO DA MAJORANTE, REDUÇÃO DA PENA E EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO.
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NEGADO PROVIMENTO.
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME
Direito Penal e Processual Penal. Apelações. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso do Ministério Público provido, desprovido o da defesa.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.