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Lei 13.465, de 11/07/2017

Art. 14º


Seção II - DOS LEGITIMADOS PARA REQUERER A REURB(Ir para)
Art. 14

- Poderão requerer a Reurb:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta;

II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;

III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;

IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e

V - o Ministério Público.

§ 1º - Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.

§ 2º - Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais.

§ 3º - O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal.

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 557. AÇÃO POSSESSÓRIA ENVOLVENDO A MESMA ÁREA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SUBJETIVA. AUTOR QUE NÃO INTEGROU, NÃO SUCEDEU E NÃO FOI REPRESENTADO NA DEMANDA POSSESSÓRIA. LEGITIMAÇÃO ABSTRATA DE ASSOCIAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA QUE NÃO DEMONSTRA REPRESENTAÇÃO CONCRETA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO. MATÉRIA DE MÉRITO A SER APRECIADA NA ORIGEM. INCONFORMISMO COM O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 557. AÇÃO POSSESSÓRIA ENVOLVENDO A MESMA ÁREA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SUBJETIVA. AUTOR QUE NÃO INTEGROU, NÃO SUCEDEU E NÃO FOI REPRESENTADO NA DEMANDA POSSESSÓRIA. LEGITIMAÇÃO ABSTRATA DE ASSOCIAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA QUE NÃO DEMONSTRA REPRESENTAÇÃO CONCRETA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO. MATÉRIA DE MÉRITO A SER APRECIADA NA ORIGEM. INCONFORMISMO COM O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 557. AÇÃO POSSESSÓRIA ENVOLVENDO A MESMA ÁREA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SUBJETIVA. AUTOR QUE NÃO INTEGROU, NÃO SUCEDEU E NÃO FOI REPRESENTADO NA DEMANDA POSSESSÓRIA. LEGITIMAÇÃO ABSTRATA DE ASSOCIAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA QUE NÃO DEMONSTRA REPRESENTAÇÃO CONCRETA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO. MATÉRIA DE MÉRITO A SER APRECIADA NA ORIGEM. INCONFORMISMO COM O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ACÓRDÃO QUE CASSOU A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REPRESENTAÇÃO DOS OCUPANTES PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, À INCIDÊNCIA Da Lei 13.465/2017, art. 14 E À POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE EXAMINADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ACÓRDÃO QUE CASSOU A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REPRESENTAÇÃO DOS OCUPANTES PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, À INCIDÊNCIA Da Lei 13.465/2017, art. 14 E À POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE EXAMINADAS. AUTORA DA USUCAPIÃO QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL DA AÇÃO POSSESSÓRIA. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA REQUERER E PRATICAR ATOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONDIÇÃO DE PARTE OU COM A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AUTOMÁTICA E INDIVIDUAL DE TODOS OS OCUPANTES. CPC, art. 557. INAPLICABILIDADE RECONHECIDA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO EXAMINADOS PELA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.013, § 3º. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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