Novo Código de Processo Civil
Art. 953º
- Conflito de competência. Suscitação ao Tribunal
- O conflito será suscitado ao tribunal:
I - pelo juiz, por ofício;
II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.
Parágrafo único - O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Conflito de competência (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito positivo (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito negativo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 118 (Conflito de competência. Suscitação ao Tribunal).
Conflito positivo (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito negativo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 118 (Conflito de competência. Suscitação ao Tribunal).