- Consignação em pagamento. Depósito. Insuficiência
- Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.
§ 1º - No caso do caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.
§ 2º - A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária.
STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus reiteração de pedido. Agravo não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo em recurso especial não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Princípio da dialeticidade. Agravo em recurso especial não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Mais detalhes
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Consignação em pagamento. Depósito (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 899 (Consignação em pagamento. Depósito. Insuficiência).
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).