Novo Código de Processo Civil, art. 406

STJ Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Alegação de violação ao CPC, art. 374, III. Indicação de imóvel para partilha. Ausência de impugnação pela parte recorrida. Fato não controvertido. Alegação de presunção de propriedade. Impossibilidade. Necessidade de registro da propriedade. Instrumento público como substância do ato. Conclusão pela ausência de comprovação de domínio ou posse do imóvel. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE PESSOAS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. I.  Mais detalhes

TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIDADE MATERIAL DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTARIOS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO. V.V.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO VALOR PAGO - ERRO INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEMORA NA RESTITUIÇÃO - DANO MORAL - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECLARADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO PARA DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Locação. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Mais detalhes