Novo Código de Processo Civil, art. 381

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de produção antecipada de provas. Revisão criminal. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPAROS EM IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. PRESENÇA DE REQUISITOS PARA AFERIÇÃO DO ESTADO DO IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - O Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO NÃO ATENDIDAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - O Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDCIOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, PREVISTA NOS arts. 381 E SEGUINTES DO CPC/2015, E QUE SE DESTINA, DENTRE OUTROS FINS, A PROPICIAR O PRÉVIO CONHECIMENTO DE FATOS QUE POSSAM JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO (CPC/2015, art. 381, III ). CONTUDO, EMBORA, EM PRINCÍPIO, TENHA O AUTOR INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, ISTO É, SE VALHA DO INSTRUMENTO ADEQUADO, POUCO IMPORTANDO O RÓTULO POR ELE ATRIBUÍDO À CAUSA, NÃO SE VERIFICA, NA ESPÉCIE, INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE NECESSIDADE, OU SEJA, AUSENTE A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL AQUI PLEITEADA. ISTO PORQUE, EM VERDADE, NÃO PREENCHEU O AUTOR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU HAVER REALIZADO PRÉVIA E REGULAR SOLICITAÇÃO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL, BEM COMO NÃO COMPROVOU TER EFETUADO O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO PARA A EMISSÃO DE CÓPIA DO DOCUMENTO PRETENDIDO, CUSTO ESTE CUJA COBRANÇA É AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO 3919/2010 DO BACEN, RAZÃO PELA QUAL DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA SUA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONSIDERANDO QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É FORÇOSO O RECONHECIMENTO DE QUE A PARTE APELANTE É CARECEDORA DE AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROPOR A PRESENTE AÇÃO (INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR). PARTE QUE, ALÉM DE NÃO EMENDAR A INICIAL, COMO DETERMINADO PELO JUIZ A QUO, TAMBÉM NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA ADEQUADAMENTE PROFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. Mais detalhes