Art. 5º
- São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTBVII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único - No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
CF/88, art. 144, § 8º (Guarda Municipal).Decisões Relacionadas
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Direito Penal. Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Alegação de Nulidade e Desclassificação. Pedido de Redutor e Regime Aberto. Revisão Indeferida.
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Guarda municipal. Policiamento ostensivo. Tema 656/stf. Busca pessoal. Fundada suspeita. Juízo de retratação. Agravo regimental provido.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINARES DE NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E DE ILICITUDE DA ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS REJEITADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. DOSIMETRIA. CÔMPUTO EM DUPLICIDADE DE UMA MESMA CONDENAÇÃO PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO NA SEGUNDA FASE. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Abordagem pessoal e prisão em flagrante. Fundada suspeita. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência específica. Agravo regimental improvido.
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E À CONTRIBUIÇÃO CONSCIENTE PARA O DELITO, QUANTO AO SUPORTE PROBATÓRIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO ENTRE OS OCUPANTES DOS VEÍCULOS, QUANTO À COMPATIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS COM O CPP, art. 155, QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEGITIMARAM A ABORDAGEM E AS BUSCAS REALIZADAS PELA GUARDA MUNICIPAL, QUANTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. NÃO ACOLHIMENTO, MATÉRIAS ENFRENTADAS COM FUNDAMENTOS ADEQUADOS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões. Atuação de guardas municipais. Agravo improvido.
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA, DA QUANTIDADE E DA VARIEDADE DAS DROGAS (LEI 11.343/06, art. 42). CONFISSÃO QUALIFICADA. SÚMULAS 630 (NOVA REDAÇÃO) E 231 DO C. STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, ELEVADA AO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso Exclusivo
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