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Código Florestal/2012

Art. 9º


Art. 9º

- É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Apelação Cível 1008953-62.2023.8.26.0637 - Tupã - Rel.: Des. Nogueira Diefenthaler - J. em 02/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO COMO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Apelação Cível 1001887-09.2024.8.26.0439 - Pereira Barreto - Rel.: Des. Paulo Ayrosa - J. em 19/03/2026 - DJ 19/03/2026
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Recurso Exclusivo

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