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Código Florestal/2012

Art. 62º


Art. 62

- Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.

ADC Acórdão/STF (Redução da largura mínima da APP no entorno de reservatórios dágua artificiais implantados para abastecimento público e geração de energia. Declaração de constitucionalidade da Lei 12.651/2012, art. 5º, caput e §§ 1º e 2º, e Lei 12.651/2012, art. 62, do novo Código Florestal).
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0001044-83.2015.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
E M E N T A
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TRF3TRF3 (2ª Seção) - AÇÃO RESCISÓRIA 5029579-14.2022.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. UHE ÁGUA VERMELHA. LEI 12.651/2012, art. 62. APLICAÇÃO PRETÉRITA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE DANO INVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0000813-51.2009.4.03.6124 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVATÓRIO ARTIFICIAL DE ÁGUA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO Da Lei 12.651/2012, art. 62. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DE OUTRO MARCO TEMPORAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. INTERVENÇÃO CONSOLIDADA ANTES DE 2008. OMISSÃO SANADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0001630-52.2008.4.03.6124 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVATÓRIO ARTIFICIAL DE ÁGUA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO Da Lei 12.651/2012, art. 62. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DE OUTRO MARCO TEMPORAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. INTERVENÇÃO CONSOLIDADA ANTES DE 2008. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO AMBIENTAL. INCOMPATIBILIDADE COM O PRECEITO LEGAL CONTROVERTIDO. NÃO VERIFICADA. OMISSÕES SANADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.281.272 - SP - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 29/10/2026 - DJ 05/11/2026
Direito ambiental e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Reservatórios artificiais. Interpretação do lei 12.651/2012, art. 62. Jurisprudência dominante do stj. Súmulas 83 e 568/stj. Agravo interno desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVATÓRIO HIDRELÉTRICO. LEI 12.651/2012, art. 62. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PROVA DA LOCALIZAÇÃO DAS INTERVENÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA PROVA E DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0002447-82.2009.4.03.6124 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVATÓRIO ARTIFICIAL DE ÁGUA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO Da Lei 12.651/2012, art. 62. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DE OUTRO MARCO TEMPORAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. INTERVENÇÃO CONSOLIDADA ANTES DE 2008. OMISSÃO SANADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
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DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO ENTORNO DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL DESTINADO À GERAÇÃO DE ENERGIA. UHE ILHA SOLTEIRA. LEI 12.651/2012, art. 62. CONCESSÃO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 2.166-67/2001. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA JUDICIAL. QUESITOS RESPONDIDOS NOS LIMITES DO OBJETO FIXADO NA DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA APP ENTRE O NÍVEL MÁXIMO OPERATIVO NORMAL E A COTA MÁXIMA MAXIMORUM. CONSTITUCIONALIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. INAPLICABILIDADE DE MARCO TEMPORAL DIVERSO DO PREVISTO EM LEI. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO HUMANA IMPEDITIVA DA REGENERAÇÃO NATURAL. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL NA ÁREA DELIMITADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO PELA UNIÃO. TEMA 510/STJ. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0001111-43.2009.4.03.6124 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ENTORNO DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. USINA HIDRELÉTRICA DE ILHA SOLTEIRA. LEI 12.651/2012, art. 62. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0001322-79.2009.4.03.6124 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE ILHA SOLTEIRA. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CONCESSIONÁRIAS. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. LEI 12.651/2012, art. 62. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.
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ADC 42/DF/STF ((h) Lei 12.651/2012, art. 5º, caput e §§ 1º e 2º, e Lei 12.651/2012, art. 62 (Redução da largura mínima da APP no entorno de reservatórios dágua artificiais implantados para abastecimento público e geração de energia): O estabelecimento legal de metragem máxima para áreas de proteção permanente no entorno de reservatórios dágua artificiais constitui legítima opção de política pública ante a necessidade de compatibilizar a proteção ambiental com a produtividade das propriedades contíguas, em atenção a imperativos de desenvolvimento nacional e eventualmente da própria prestação do serviço público de abastecimento ou geração de energia (legislador para adaptar a necessidade de proteção ambiental às particularidades de cada situação, em atenção ao poder que lhe confere a Constituição para alterar ou suprimir espaços territoriais especialmente protegidos (CF/88, art. 225, § 1º III, e CF/88, art. 175). Por sua vez, a definição de dimensões diferenciadas da APP em relação a reservatórios registrados ou contratados no período anterior à Medida Provisória 2.166-67/2001 se enquadra na liberdade). Trata-se da fixação de uma referência cronológica básica que serve de parâmetro para estabilizar expectativas quanto ao cumprimento das obrigações ambientais exigíveis em consonância com o tempo de implantação do empreendimento; CONCLUSÃO: Declaração de constitucionalidade da Lei 12.651/2012, art. 5º, caput e §§ 1º e 2º, e Lei 12.651/2012, art. 62, do novo Código Florestal).