Código Florestal/2012
Art. 61º
Art. 61-B
ADC Acórdão/STF (Regime das áreas rurais consolidadas até 22/07/2008. Declaração de constitucionalidade da Lei 12.651/2012, art. 61-A, Lei 12.651/2012, art. 61-B, Lei 12.651/2012, art. 61-C, Lei 12.651/2012, art. 63 e Lei 12.651/2012, art. 67 do Código Florestal).
- Aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008, detinham até 10 (dez) módulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente é garantido que a exigência de recomposição, nos termos desta Lei, somadas todas as Áreas de Preservação Permanente do imóvel, não ultrapassará:
Lei 12.727, de 17/10/2012, art. 1º (Acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 571, de 25/05/2012).ADC Acórdão/STF (Regime das áreas rurais consolidadas até 22/07/2008. Declaração de constitucionalidade da Lei 12.651/2012, art. 61-A, Lei 12.651/2012, art. 61-B, Lei 12.651/2012, art. 61-C, Lei 12.651/2012, art. 63 e Lei 12.651/2012, art. 67 do Código Florestal).
I - 10% (dez por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área de até 2 (dois) módulos fiscais;
II - 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) e de até 4 (quatro) módulos fiscais;
III - (VETADO).
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 2.950 - PR - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 12/08/2024 - DJ 23/10/2026
Ambiental. Suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública contra a revisão de atos administrativos destinados à regulação das "áreas consolidadas". Inaplicabilidade do regime previsto pelos arts. 61-a, 61-b e 67 da lei 12.651/2012 às áreas de preservação permanente nos domínios da mata atlântica, bioma de colossal biodiversidade e criticamente ameaçado de extinção. lei 11.651/2006, art. 5º. Conflito aparente de normas ambientais. Hermenêutica ambiental. Lex generalis, lex specialis e lex specialissima. Prevalência da lei florestal especialíssima em face da lei florestal especial. Princípio in dubio pro natura. Tutela de urgência deferida e confirmada nas instâncias ordinárias. Ausência dos requisitos necessários à suspensão pelo presidente do stj. Excepcionalidade da contracautela. Inexistência de flagrante ilegitimidade da decisão suspendida. Não ocorrência de invasão judicial da discricionariedade ou mérito administrativos. Primazia da proteção da ordem pública ambiental, sobretudo diante de risco de dano a bem infungível ou de degradação ambiental irreparável ou de difícil reparação. Imprescindibilidade de análise, sempre, do periculum in mora reverso. Pedido de suspensão que deve ser indeferido. Agravo interno provido. Histórico da demanda 1. Na origem, o MP do estado do paraná e o MPF ajuizaram ação civil pública contra o instituto água e terra e o instituto brasileiro de meio ambiente e dos recursos naturais renováveis (ibama). Pleitearam a concessão de tutela inibitória para impedir a aplicação de entendimento fixado no despacho 4.410/2020, do ministério do meio ambiente. Um dos objetivos da medida judicial foi evitar o cancelamento de milhares de autos de infração ambiental, termos de embargos e interdição, e termos de apreensão lavrados no estado do paraná em virtude de supressão, corte ou utilização não autorizados de remanescentes de vegetação do bioma mata atlântica.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.201.630 - CE - Rel.: Min. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 06/05/2026 - DJ 11/05/2026
Direito ambiental e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ambiental. Cumprimento de sentença. Imóvel não inserido em área de preservação permanente. Relatório técnico superveniente. Súmulas 7/stj e 284/stf. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 6.446 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 13/06/2023 - DJ 27/06/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. Lei 12.651/2012, art. 61-A e Lei 12.651/2012, art. 61-B (CÓDIGO FLORESTAL) E arts. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 5º E 17 DA Lei 11.428/2006 (LEI DA MATA ATLÂNTICA). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DE MODO A EXCLUIR DO ORDENAMENTO JURÍDICO A INTERPRETAÇÃO QUE IMPEÇA A APLICAÇÃO DO REGIME AMBIENTAL DE ÁREAS CONSOLIDADAS ÀS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE INSERIDAS NO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. ALEGADA OFENSA AOS arts. 1º, IV; 5º, CAPUT, XXII E XXIII; 170, II, III E VI; E 225, CAPUT E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO ALCANCE DE REGIME JURÍDICO PREVISTO EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. AÇÃO NÃO CONHECIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.668.484 - SP - Rel.: Min. Manoel Erhardt - J. em 05/12/2022 - DJ 07/12/2022
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ambiental. Pretenso reconhecimento de inconstitucionalidade de dispositivos legais contidos na Lei 12.651/2012. Cumprimento à decisão do STF proferida na Reclamação 43.703/SP/STF. Decisões proferidas pelo plenário desta corte na ADC 42/DF/STF e nas ADIs 4.901/DF/STF, 4.902/DF/STF, 4.903/DF/STF e 4.937/DF/STF. Reconhecimento de situações consolidadas e a regularização ambiental de imóveis rurais a partir de suas novas disposições, e não a partir da legislação vigente na data dos ilícitos ambientais. Agravo interno dos particulares a que se dá provimento, em juízo de retratação.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Pleno) - ADI 4.902 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 28/02/2018 - DJ 12/08/2019
Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso». Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Pleno) - ADI 4.903 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 28/02/2018 - DJ 12/08/2019
Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso». Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Pleno) - ADI 4.937 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 28/02/2018 - DJ 12/08/2019
Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso». Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Pleno) - ADC 42 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 28/02/2018 - DJ 12/08/2019
Ação declaratória de constitucionalidade. Direito constitucional. Meio ambiente. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso». Novo Código Florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Pleno) - ADI 4.901 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 28/02/2018 - DJ 12/08/2019
Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso». Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.572.257 - PR - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 21/03/2019 - DJ 17/05/2019
Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Parque nacional de Ilha Grande. Dano ecológico. Dispensa de prova técnica da lesividade da conduta. Impossibilidade de reconhecimento de área consolidada em prejuízo do meio ambiente. Aplicação do Código Florestal.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
ADC 42/DF/STF ((u) Lei 12.651/2012, art. 61-A, Lei 12.651/2012, art. 61-B, Lei 12.651/2012, art. 61-C, Lei 12.651/2012, art. 63 e Lei 12.651/2012, art. 67 (Regime das áreas rurais consolidadas até 22/07/2008): O Poder Legislativo dispõe de legitimidade constitucional para a criação legal de regimes de transição entre marcos regulatórios, por imperativos de segurança jurídica (imóvel. O tamanho do imóvel é critério legítimo para definição da extensão da recomposição das Áreas de Preservação Permanente, mercê da legitimidade do legislador para estabelecer os elementos norteadores da política pública de proteção ambiental, especialmente à luz da necessidade de assegurar minimamente o conteúdo econômico da propriedade, em obediência aos CF/88, art. 5º, XXII, e CF/88, art. 170, II, por meio da adaptação da área a ser recomposta conforme o tamanho do imóvel rural. Além disso, a própria lei prevê mecanismos para que os órgãos ambientais competentes realizem a adequação dos critérios de recomposição para a realidade de cada nicho ecológico; CONCLUSÃO: Declaração de constitucionalidade da Lei 12.651/2012, art. 61-A, Lei 12.651/2012, art. 61-B, Lei 12.651/2012, art. 61-C, Lei 12.651/2012, art. 63 e Lei 12.651/2012, art. 67 do Código Florestal).