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Código Florestal/2012

Art. 19º


Art. 19

- A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 182.]]

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DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1000592-35.2023.8.11.0100 - MS - Rel.: Des. Jones Gattass Dias - J. em 19/09/2025 - DJ 19/09/2025
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