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Lei 12.288, de 20/07/2010

Art. 64º


Art. 64

- O § 3º do art. 20 da Lei 7.716/1989, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:

[Lei 7.716/1989, art. 20 - (...)
(...)
§ 3º - (...)
(...)
III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.
(...)] (NR)
Recurso Exclusivo

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Lei 7.716/1989 (Crime de racismo)