Art. 8º
Capítulo III - DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 8º- (Revogado pela Lei 14.113, de 29/12/2020, art. 53).
Redação anterior (original): [Art. 8º - A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, na forma do Anexo desta Lei.
§ 1º - Será admitido, para efeito da distribuição dos recursos previstos no inciso II do caput do ADCT/88, art. 60, em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas: (Lei 12.695, de 25/07/2012, art. 13 (Nova redação ao § 1º. Origem da Medida Provisória 562, de 20/03/2012).).
I - na educação infantil oferecida em creches para crianças de até 3 (três) anos;
II - na educação do campo oferecida em instituições credenciadas que tenham como proposta pedagógica a formação por alternância, observado o disposto em regulamento.
Redação anterior: [§ 1º - Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos previstos no inciso II do caput do ADCT/88, art. 60, em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas na educação infantil oferecida em creches para crianças de até 3 (três) anos.]
§ 2º - As instituições a que se refere o § 1º deste artigo deverão obrigatória e cumulativamente:
I - oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos;
II - comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros em educação na etapa ou modalidade previstas nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo;
III - assegurar a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional com atuação na etapa ou modalidade previstas nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo ou ao poder público no caso do encerramento de suas atividades;
IV - atender a padrões mínimos de qualidade definidos pelo órgão normativo do sistema de ensino, inclusive, obrigatoriamente, ter aprovados seus projetos pedagógicos;
V - ter certificado do Conselho Nacional de Assistência Social ou órgão equivalente, na forma do regulamento.
§ 3º - Será admitido, até a universalização da pré-escola prevista na Lei 13.005, de 25/06/2014, o cômputo das matrículas das pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e que atendam a crianças de quatro a cinco anos, observadas as condições previstas nos incisos I a V do § 2º, efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. (Lei 13.348, de 10/10/2016, art. 2º (Nova redação ao § 3º).).
Redação anterior: [§ 3º - Será admitido, até 31 de dezembro de 2016, o cômputo das matrículas das pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e que atendam a crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, observadas as condições previstas nos incisos I a V do § 2º, efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.] (Lei 12.837, de 09/07/2013, art. 2º (Nova redação ao § 3º. Origem da Medida Provisória 606, de 18/02/2013).).
Redação anterior (da Lei 12.695, de 25/07/2012, art. 13. Origem da Medida Provisória 562, de 20/03/2012): [§ 3º - Será admitido, até 31 de dezembro de 2016, o cômputo das matrículas das pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e que atendam às crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, observadas as condições previstas nos incisos I a V do § 2º, efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado até a data de publicação desta Lei.]
Redação anterior (original): [§ 3º - Admitir-se-á, pelo prazo de 4 (quatro) anos, o cômputo das matrículas das pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e que atendam às crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, observadas as condições previstas nos incisos I a V do § 2º deste artigo, efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado até a data de publicação desta Lei.]
§ 4º - Observado o disposto no parágrafo único do art. 60 da Lei 9.394, de 20/12/1996, e no § 2º deste artigo, admitir-se-á o cômputo das matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva na modalidade. [[Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 60.]]
§ 5º - Eventuais diferenças do valor anual por aluno entre as instituições públicas da etapa e da modalidade referidas neste artigo e as instituições a que se refere o § 1º deste artigo serão aplicadas na criação de infra-estrutura da rede escolar pública.
§ 6º - Os recursos destinados às instituições de que tratam os §§ 1º, 3º e 4º deste artigo somente poderão ser destinados às categorias de despesa previstas no art. 70 da Lei 9.394, de 20/12/1996. [[Lei 9.394/1996, art. 70.]]]
Decisões Relacionadas
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEB. REPASSE DE VERBAS A ENTIDADE FILANTRÓPICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (APAE). AUSÊNCIA DE CONVÊNIO FORMAL. CONTABILIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS. OBRIGAÇÃO DE REPASSE. CRITÉRIO DE CÁLCULO. HIGIDEZ NÃO ELIDIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. I - Caso em exame Trata-se de remessa necessária e apelação cível contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada por APAE, condenando o Município ao repasse de verbas do FUNDEB. II - Questões em discussão (i) Analisar se é cabível a remessa necessária em ação civil pública julgada procedente; (ii) Saber se a ausência de convênio formal impede o repasse de verbas do FUNDEB relativas a matrículas de alunos de entidade filantrópica de educação especial efetivamente contabilizadas pelo Município. III - Razões de decidir (i) A remessa necessária não se aplica às sentenças de procedência em ação civil pública, por incidência do microssistema do processo coletivo e aplicação analógica da Lei 4.717/1965, art. 19.(ii) O repasse de recursos do FUNDEB a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos encontra fundamento nos arts. 212-A e 213, da CF/88 e na legislação infraconstitucional que rege o Fundo.(iii) A sentença reconheceu que as planilhas oficiais do FNDE apresentadas pela autora comprovam que o Município recebeu recursos do FUNDEB considerando as matrículas de alunos da entidade autora, o que não foi impugnado especificadamente.(iv) A ausência de formalização prévia de convênio, por si só, não afasta o dever de repasse das verbas quando demonstrado que a entidade preenchia os requisitos legais e que suas matrículas foram utilizadas para a obtenção dos recursos.(v) O critério de cálculo per capita adotado na sentença revela-se razoável e proporcional, em consonância com a sistemática legal do FUNDEB e com a jurisprudência sobre o tema.(vi) Alegações genéricas de impacto financeiro não são suficientes para afastar a obrigação legal reconhecida, sobretudo diante da vinculação constitucional das verbas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRemessa necessária não conhecida. Apelação não provida.Tese de julgamento: «A ausência de formalização prévia de convênio não afasta o dever do Município de repassar à entidade filantrópica de educação especial as verbas do FUNDEB correspondentes às matrículas efetivamente contabilizadas para o recebimento dos recursos, sendo legítimo o critério de cálculo per capita por aluno quando inexistente parâmetro legal específico.»Atos normativos: CF/88, arts. 212-A e 213; Lei 4.717/1965, art. 19; Lei 11.494/2007, art. 8º; Lei 14.113/2020, arts. 7º e 8º; CPC, arts. 487, I, 496, I, 509, I; Lei 9.494/1997, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 1.995.113/MG/STJ e AgInt no REsp. 1.641.233/MT/STJ; TJPR, 0003670-25.2018.8.16.0089; 0001918-17.2019.8.16.0078 e 0001917-32.2019.8.16.0078. TJMG, AC: 10193100008930002; e TJSP, 1004476-36.2022.8.26.0053 e Apelação Cível: 1064574-55.2020.8.26.0053.
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