Lei 12.695, de 25/07/2012
Art. 5º
Art. 5º
- No caso de descumprimento do termo de compromisso pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, o FNDE poderá suspender a liberação das parcelas previstas e determinar à instituição financeira oficial a suspensão da movimentação dos valores da conta vinculada do ente federado, até a regularização da pendência.
Parágrafo único - Caso não seja regularizada a pendência, o termo de compromisso poderá ser cancelado.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5005511-95.2022.4.04.7202 - SC - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE COMPROMISSO. FNDE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCALONAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.