Carregando...
Carregando...
Lei 11.494, de 20/06/2007

Art. 26º


Art. 26

- (Revogado pela Lei 14.113, de 29/12/2020, art. 53).

Redação anterior (original): [Art. 26 - A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto na CF/88, art. 212 da Constituição Federal e do disposto nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos dos Fundos, serão exercidos:
I - pelo órgão de controle interno no âmbito da União e pelos órgãos de controle interno no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, junto aos respectivos entes governamentais sob suas jurisdições;
III - pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a cargo dos órgãos federais, especialmente em relação à complementação da União.]

Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no REsp 2.228.559 - DF - Rel.: Min. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 12/02/2026 - DJ 19/02/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.408/STJ. Afetação acolhida. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Fundef. Fundeb. Legitimidade de sindicato para pleitear em nome de Município. Afetação ao rito dos repetitivos. CF/88, art. 8º, III; Lei 7.347/1985, art. 1º, IV e VIII; Lei 7.347/1985, art. 5º, V; Lei 7.347/1985, art. 7º; CF/88, art. 212-A; ADCT/88, art. 60; Emenda Constitucional 114/2021, art. 5º, parágrafo único; CPC/2015, art. 18; Lei 9.424/1996, art. 22; Lei 11.494/2007, art. 26; Lei 14.057/2020; Lei 14.113/2020, art. 47-A, incluído pela Lei 14.325/2022. CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp 2.228.331/DF/STJ e REsp 2.228.559/DF/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no REsp 2.228.331 - DF - Rel.: Min. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 12/02/2026 - DJ 19/02/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.408/STJ; Afetação acolhida. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Fundef. Fundeb. Legitimidade de sindicato para pleitear em nome de Município. Afetação ao rito dos repetitivos.
ADPF 528/DF/STF; CF/88, art. 8º, III; CF/88, art. 60, §1º, §2º, §3º, §4º, §5º, §7º; CF/88, art. 212-A; ADCT/88, art. 60; Emenda Constitucional 14/1996; Emenda Constitucional 114/2021, art. 5º, parágrafo único; Lei 7.347/1985, art. 1º, IV e VIII; Lei 7.347/1985, art. 5º, V; Lei 7.347/1985, art. 7º; Lei 9.424/1996, art. 7º; Lei 9.424/1996, art. 22; Lei 14.057/2020, art. 26; Lei 14.113/2020, art. 47-A (acrescentado pela Lei 14.325/2022). Lei 14.325/2022; CPC/2015, art. 18;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.228.331/DF/STJ e REsp 2.228.559/DF/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no REsp 1.698.356 - PE - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 14/09/2021 - DJ 07/10/2021
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade. Preliminares. Óbices processuais. Não incidência. Negativa de vigência de legislação federal. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AÇÃO PENAL 847 - DF - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 16/06/2021 - DJ 30/09/2021
Penal. Ação penal originária. Falsidade ideológica de documento público. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual em concurso com outro agente. Descumprimento da CF/88, art. 212. Emissão de certidões com informação diversa da que deveria ser escrita. Materialidade e autorias comprovadas. Condenação pelo crime do CP, art. 299, parágrafo único. Crime Continuado. Continuidade delitiva. Substituição da pena por restritivas de direito. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Irrelevância de haver ocorrido substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.