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Lei 11.494, de 20/06/2007

Art. 21º


Capítulo V - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS (Ir para)
Art. 21

- (Revogado pela Lei 14.113, de 29/12/2020, art. 53).

Redação anterior (original): [Art. 21 - Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei 9.394, de 20/12/1996. [[Lei 9.394/1996, art. 70.]]
§ 1º - Os recursos poderão ser aplicados pelos Estados e Municípios indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica nos seus respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º da CF/88, art. 211 da Constituição Federal.
§ 2º - Até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º (primeiro) trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.] [[Lei 11.494/2007, art. 6º.]]

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Ação de improbidade administrativa. Casa Branca. Ex-Prefeito Municipal. Imputação da prática de atos de improbidade previstos nos arts. 10, caput, e 11, caput, da Lei 8.429/92. Alegação de utilização de somente 96,36% dos recursos do FUNDEB no ano de 2011, em desatendimento ao Lei 11.494/2007, art. 21, caput e § 2º. Documentos dos autos que indicam que os valores foram integralmente aplicados no ano seguinte, 2012, sem prejuízo ao erário ou aos beneficiários do fundo em questão. Aplicação do Tema 1.199 do STF, que determinou a retroação parcial dos efeitos da Lei 14.230/1921 e referendou a incidência das normas de direito material e mais benéficas aos processos em curso. Conduta dolosa do réu não provada, o que impede a penalização por improbidade. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso oficial não provido
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no REsp 1.698.356 - PE - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 14/09/2021 - DJ 07/10/2021
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade. Preliminares. Óbices processuais. Não incidência. Negativa de vigência de legislação federal. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade.
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