Carregando...
Carregando...
Lei 11.445, de 05/01/2007

Art. 57º


Art. 57

- O inc. XXVII do caput do art. 24 da Lei 8.666, de 21/06/1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

[ Lei 8.666/1993, art. 24 - (...)
(...)
XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
(...)] (NR)
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno em Agravo de Instrumento 5567135-41.2026.8.09.0100 - Luziânia - Rel.: Des. Héber Carlos De Oliveira - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL SEM PATRONO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. TEMA 4 DO IRDR/TJGO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.