Art. 42º
- Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o titular, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a legislação pertinente às sociedades por ações.
§ 1º - Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias.
§ 2º - Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade reguladora.
§ 3º - Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato.
§ 4º - (VETADO).
§ 5º - A transferência de serviços de um prestador para outro será condicionada, em qualquer hipótese, à indenização dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados, nos termos da Lei 8.987, de 13/02/1995, facultado ao titular atribuir ao prestador que assumirá o serviço a responsabilidade por seu pagamento.
Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 7º (acrescenta o § 5º).Decisões Relacionadas
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO. CONCESSÃO PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE PELO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, PORÉM, DO DISPOSTO na Lei 11.445/2007, art. 42, § 5º, COM A REDAÇÃO DA LEI 14.026/2020, QUE CONDICIONA A TRANSFERÊNCIA DOS SERVIÇOS AO PAGAMENTO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELAS PARCELAS DE INVESTIMENTOS EM BENS REVERSÍVEIS NÃO AMORTIZADOS OU DEPRECIADOS. ALEGADA OFENSA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADIs 6.492, 6.536, 6.583 E 6.882. LEI 11.445/2007, COM ALTERAÇÃO DA LEI 14.026/2020. LEI DECLARADA INTEGRALMENTE CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO INDEVIDO DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA SEM OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SANEAMENTO BÁSICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO ÀS ADIS 6.492, 6.536, 6.583 E 6.882, À SÚMULA VINCULANTE N.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO. LEI 11.445/2007, art. 42, § 5º, COM REDAÇÃO DA LEI 14.026/2020. TRANSFERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO. CONDICIONAMENTO LEGAL À INDENIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS VINCULADOS A BENS REVERSÍVEIS AINDA NÃO AMORTIZADOS OU DEPRECIADOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. ADIS 6.492, 6.536, 6.583 E 6.882. CONSTITUCIONALIDADE INTEGRAL DO NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE NORMA LEGAL POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART.
LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INDENIZAÇÃO PRÉVIA POR BENS REVERSÍVEIS E NÃO AMORTIZADOS OU DEPRECIADOS. MATÉRIA SUB JUDICE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. INDENIZAÇÃO POR ATIVOS REVERSÍVEIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. BLOQUEIO DE VALOR DE OUTORGA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
RECLAMAÇÃO -
Processo civil. Administrativo. Serviços. Concessão. Permissão. Autorização. Água. Esgoto. Saneamento. Alegação de violação do CCB/2002, art. 206. Não ocorrência. Alegação de violação do CDC, Lei 11.445/2007, art. 42, art. 3º e do Decreto 7.217/2010, art. 9º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Inexistência.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.