Art. 18º
- O prestador dos serviços públicos de saneamento básico deve disponibilizar infraestrutura de rede até os respectivos pontos de conexão necessários à implantação dos serviços nas edificações e nas unidades imobiliárias decorrentes de incorporação imobiliária e de parcelamento de solo urbano.
Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 7º (Nova redação ao artigo).Parágrafo único - A agência reguladora instituirá regras para que empreendedores imobiliários façam investimentos em redes de água e esgoto, identificando as situações nas quais os investimentos representam antecipação de atendimento obrigatório do operador local, fazendo jus ao ressarcimento futuro por parte da concessionária, por critérios de avaliação regulatórios, e aquelas nas quais os investimentos configuram-se como de interesse restrito do empreendedor imobiliário, situação na qual não fará jus ao ressarcimento.
Decisões Relacionadas
Direito do consumidor e administrativo. Apelação cível. Serviço público de esgotamento sanitário. Tarifa por disponibilidade. Imóvel em soleira negativa. Distinção entre inaptidão imputável ao imóvel e inaptidão imputável ao prestador. Ausência de ponto de coleta na testada do lote. Ausência de notificação individualizada. Pressupostos regulatórios de exigibilidade não implementados. Cobrança em percentual do volume de água faturado. Conhecimento documentado da concessionária acerca da impossibilidade de conexão. Engano justificável não configurado. Repetição em dobro da integralidade. Dano moral afastado. Recurso parcialmente provido.
Recurso Exclusivo
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