Lei 11.445, de 05/01/2007
Art. 11º
Art. 11-B
- Na hipótese de prestação dos serviços públicos de saneamento básico por meio de contrato de programa, o prestador de serviços poderá, desde que haja autorização expressa do titular dos serviços, subdelegar o objeto contratado total ou parcialmente.
Medida Provisória 868, de 27/12/2018, art. 5º (acrescenta o artigo).§ 1º - A subdelegação fica condicionada à comprovação técnica, por parte do prestador de serviços, do benefício em termos de qualidade dos serviços públicos de saneamento básico.
§ 2º - Os contratos de subdelegação disporão sobre os limites da sub-rogação de direitos e obrigações do prestador de serviços pelo subdelegatário e observarão, no que couber, o disposto no § 2º do art. 11 e serão precedidos de procedimento licitatório na forma prevista na Lei 8.666/1993, na Lei 8.987/1995, e na Lei 11.079/2004.
§ 3º - O contrato de subdelegação poderá ter por objeto serviços públicos de saneamento básico que sejam objeto de um ou mais contratos.
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. CONTRATO DE PROGRAMA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA SANEPAR. METAS PROGRESSIVAS CONDICIONADAS À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTOS, LICENÇAS E OUTORGAS. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO AUTOMÁTICO. REPACTUAÇÃO SUPERVENIENTE POR TERMO DE ATUALIZAÇÃO 01/2022. REDEFINIÇÃO DAS METAS E DELIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO À ÁREA URBANA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE ATENDIMENTO AO DISTRITO DE AÇUNGUI. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS PREJUDICADOS PELA AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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