Art. 65º
- Recuperação judicial. Administração do negócio. Afastamento do devedor e administradores. Gestor judicial. Normas
- Quando do afastamento do devedor, nas hipóteses previstas no art. 64 desta Lei, o juiz convocará a assembléia geral de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração das atividades do devedor, aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do administrador judicial. [[Lei 11.101/2005, art. 64.]]
§ 1º - O administrador judicial exercerá as funções de gestor enquanto a assembléia geral não deliberar sobre a escolha deste.
§ 2º - Na hipótese de o gestor indicado pela assembléia geral de credores recusar ou estar impedido de aceitar o encargo para gerir os negócios do devedor, o juiz convocará, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da recusa ou da declaração do impedimento nos autos, nova assembléia geral, aplicado o disposto no § 1º deste artigo.
Decisões Relacionadas
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RELATÓRIOS MENSAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES DE ADMINISTRADOR E GESTOR JUDICIAL. MAJORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADORES - LEI 11.101/2005, art. 64 e LEI 11.101/2005, art. 65 - MEDIDA EXCEPCIONAL - ALEGAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE FATO POR TERCEIRO E DE FRAUDE CONTRA CREDORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Pedido de destituição dos administradores das recuperandas. Lei 11.101/2005, art. 65.
Recurso Exclusivo
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