Art. 60º
- Recuperação judicial. Alienação de filial ou unidade produtiva. Normas
- Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 142.]]
Parágrafo único - O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 141.]]
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (Parágrafo único. Promulgação do veto reformado, pelo Congresso Nacional. § 13. DOU 26/03/2021. ).
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (Nova redação ao parágrafo único VETADA).Redação anterior: [Parágrafo único - O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 141.]]]
Decisões Relacionadas
APELAÇÃO CÍVEL. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇAS APÓS CANCELAMENTO DO SERVIÇO. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. RESPONSABILIDADE POR ATOS PRÓPRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DESNECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADI 3.934/DF/STF. SÚMULA VINCULANTE 10. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. TESE NÃO EXAMINADA NA ORIGEM POR ÓBICE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CANCELAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA POSTERIOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CLIENT CO. UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA (UPI). AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. LEI 11.101/2005, art. 60, PARÁGRAFO ÚNICO. ATO PRÓPRIO DA ADQUIRENTE PRATICADO APÓS INÍCIO DAS OPERAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. TELAS SISTÊMICAS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA (UPI). SUCESSÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PARCIAL PROVIMENTO
AGRAVO DO RECLAMANTE E DO 2º RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - LACTALIS DO BRASIL - ANÁLISE CONJUNTA - AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA - PREVISÃO EXPRESSA DE TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - SUCESSÃO DE EMPRESAS - CLT, art. 10 e CLT art. 448 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. REGRA DE NÃO SUCESSÃO. INAPLICABILIDADE A ATOS PRÓPRIOS PRATICADOS PELO ADQUIRENTE APÓS A AQUISIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ALÉM DO LIMITE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 1.022. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA (UPI) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005, art. 60, PARÁGRAFO ÚNICO. GESTÃO DIRETA DA BASE DE CLIENTES E CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. CADEIA DE CONSUMO E TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO-SURPRESA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES NÃO DEMONSTRADA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA A MESMA EMPREGADORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA (UPI). INOBSERVÂNCIA Da Lei 11.101/2005, art. 142. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ALIENANTE. COISA JULGADA DO JUÍZO RECUPERACIONAL ESTADUAL. INOPONIBILIDADE À FAZENDA NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, CF/88). OFENSA REFLEXA. TEMAS 660 E 859 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.