Carregando...
Carregando...
Lei 11.101, de 09/02/2005

Art. 57º


  • Recuperação judicial. Plano. Aprovação pela assembléia geral de credores. Certidão Negativa de Débito Tributário
Art. 57

- Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - CTN. [[Lei 11.101/2005, art. 55. CTN, art. 151. CTN, art. 205. CTN, art. 206.]]

Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.274.033 - PR - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial e incidente de desconsideração da personalidade jurídica em contexto falimentar. Recurso conhecido em parte e desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5027051-28.2023.8.24.0008 - SC - Rel.: Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0043063-49.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Claudio Camargo Dos Santos - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE TITULARIDADE DE SÓCIO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. CABIMENTO DO AGRAVO (TEMA 1.022 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. BEM NÃO ABRANGIDO PELO PLANO E ESTRANHO AO ATIVO DA RECUPERANDA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. SÚMULA 480/STJ. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005, art. 66. SUSPENSÃO DA RECUPERAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO art. 57. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1072947-26.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Ricardo Negrão - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
APELAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5043566-60.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Antônio Zoldan da Veiga - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE FISCAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS OU POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVA. REQUISITO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.232.204 - PR - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 27/10/2026 - DJ 05/11/2026
Processual civil e empresarial. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Homologação do plano. Regularidade fiscal. Exigência de certidões negativas ou positivas com efeito de negativa após a lei 14.112/2020. Arts. 57 da lei 11.101/2005 e 191-a do ctn. Princípio da preservação da empresa que não afasta requisito legal. Acórdão alinhado à jurisprudência. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido, e não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.811.519 - RN - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 27/10/2026 - DJ 04/11/2026
Recurso de a maré mansa: processual civil e empresarial. Recuperação judicial. Execuções fiscais. Art. 6º, § 7º-b da lei 11.101/2005. Liberação de ativos financeiros constritos em execução fiscal sem garantia. Inviabilidade. Poder do juízo recuperacional limitado à manutenção ou substituição de constrições sobre bens de capital essenciais. Matéria fático-probatória. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1421132-16.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE ATIVOS ANTERIOR AO PARCELAMENTO - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - TEMA 1.012 DO STJ - MENOR ONEROSIDADE - AUSÊNCIA DE GARANTIA SUBSTITUTIVA - RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO SUPERVENIENTE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.058.739 - SC - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
Direito empresarial. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Regularidade fiscal. Certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. Aplicação imediata da lei 14.112/2020. Óbices de conhecimento por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0090754-59.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 14/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A DISPENSA E O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL FEDERAL, DEIXOU DE HOMOLOGAR O PLANO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO RECUPERACIONAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO FISCAL FEDERAL EM RAZÃO DA DEMORA NO TRÂMITE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM CURSO, INICIADO ANTES DA APROVAÇÃO DO PLANO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.