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Lei 11.101, de 09/02/2005

Art. 38º


  • Assembléia geral de credores. Voto do credor. Proporcionalidade
Art. 38

- O voto do credor será proporcional ao valor de seu crédito, ressalvado, nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, o disposto no § 2º do art. 45 desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 45.]]

Assembléia geral de credores. Recuperação judicial. Créditos em moeda estrangeira. Conversão para fins de votação

Parágrafo único - Na recuperação judicial, para fins exclusivos de votação em assembléia geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de realização da assembléia.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AResp 1.526.536 - Rs - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 11/05/2020 - DJ 14/05/2020
Processo civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Pedido de recuperação judicial. Apresentação de plano único. Lei 11.101/2005, art. 38. Tema não enfrentado pelo tribunal estadual. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
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TJSPTJSP (1ª CEmpresarial) - AgRg 2018094-40.2015.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Enio Zuliani - J. em 06/05/2015 - DJ 06/05/2015
Recuperação judicial. Falência. Agravo regimental tirado contra despacho que concedeu efeito ativo em recurso que discute a graduação do crédito em moeda estrangeira (dólares) para exercício de voto. Plausibilidade do direito do credor diante do que consta da Lei 11.101/2005, art. 38, parágrafo único, o que animou o deferimento do efeito ativo para determinar que prevaleça o único critério de conversão da moeda, ou seja, a do câmbio da véspera da assembleia.
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Recurso Exclusivo

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