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Lei 11.101, de 09/02/2005

Art. 15º


  • Habilitação de crédito. Impugnação. Julgamento
Art. 15

- Transcorridos os prazos previstos nos arts. 11 e 12 desta Lei, os autos de impugnação serão conclusos ao juiz, que: [[Lei 11.101/2005, art. 11. Lei 11.101/2005, art. 12.]]

I - determinará a inclusão no quadro geral de credores das habilitações de créditos não impugnadas, no valor constante da relação referida no § 2º do art. 7º desta Lei; [[Lei 11.101/2005, art. 7º.]]

II - julgará as impugnações que entender suficientemente esclarecidas pelas alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a classificação;

III - fixará, em cada uma das restantes impugnações, os aspectos controvertidos e decidirá as questões processuais pendentes;

IV - determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.

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CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º; Lei 11.101/2005, art. 8º; Lei 11.101/2005, art. 9º; Lei 11.101/2005, art. 10; Lei 11.101/2005, art. 11; Lei 11.101/2005, art. 12; Lei 11.101/2005, art. 13; Lei 11.101/2005, art. 14; Lei 11.101/2005, art. 15; Lei 11.101/2005, art. 52, §1º; Lei 11.101/2005, art. 158, II;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.090.060/SP/STJ; REsp 2.090.066/SP/STJ; REsp 2.100.114/SP/STJ).
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CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º; Lei 11.101/2005, art. 8º; Lei 11.101/2005, art. 9º; Lei 11.101/2005, art. 10; Lei 11.101/2005, art. 11; Lei 11.101/2005, art. 12; Lei 11.101/2005, art. 13; Lei 11.101/2005, art. 14; Lei 11.101/2005, art. 15; Lei 11.101/2005, art. 52, §1º; Lei 11.101/2005, art. 158, II;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.090.060/SP/STJ; REsp 2.090.066/SP/STJ; REsp 2.100.114/SP/STJ).
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CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º; Lei 11.101/2005, art. 8º; Lei 11.101/2005, art. 9º; Lei 11.101/2005, art. 10; Lei 11.101/2005, art. 11; Lei 11.101/2005, art. 12; Lei 11.101/2005, art. 13; Lei 11.101/2005, art. 14; Lei 11.101/2005, art. 15; Lei 11.101/2005, art. 52, §1º; Lei 11.101/2005, art. 158, II;
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Direito processual civil e direito empresarial. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento. Súmula 7/stj. Divergência jurisprudencial. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em agravo interno no recurso especial, que negara seguimento ao apelo por ausência de violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, falta de prequestionamento dos lei 11.101/2005, art. 13 e lei 11.101/2005, art. 15, incidência da Súmula 7/stj e deficiência na demonstração de divergência jurisprudencial. Pretensão de sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com pedido subsidiário de redução de honorários à luz do art. 85, § 8º, do CPC/2015.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, notadamente quanto: (I) à alegada negativa de prestação jurisdicional e ao dever de fundamentação; (II) ao prequestionamento, inclusive sob o enfoque do CPC, art. 1.025; (III) à vedação de reexame de fatos e provas (súmula 7/stj) nas controvérsias sobre existência e liquidez do crédito e necessidade de prova pericial; e (IV) à demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, nos termos do CPC/2015 e do ristj, além do pedido de redução de honorários.III. Razões de decidir4. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A decisão enfrentou de modo suficiente e fundamentado os pontos relevantes, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional e a violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, inclusive sob o parâmetro do art. 93, IX, da CF/88.5. Inexistência de prequestionamento dos lei 11.101/2005, art. 13 e lei 11.101/2005, art. 15 no acórdão recorrido, incidindo o óbice das súmulas 282 e 356 do stf. O CPC/2015, art. 1.025 não supre a ausência de debate efetivo da tese jurídica na origem.6. Impossibilidade de revisão das conclusões da instância ordinária sobre existência e liquidez do crédito e sobre a necessidade de prova pericial, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/stj.7. Divergência jurisprudencial não demonstrada, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do ristj, além de incidência da Súmula 7/stj também na alínea “C”.8. Princípio da dialeticidade e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 reforçam a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito. Manutenção dos honorários fixados.IV. Dispositivo 9.embargos de declaração rejeitados
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APELAÇÃO CÍVEL -
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