Art. 149º
Seção XI - DO PAGAMENTO AOS CREDORES(Ir para)
- Pagamento aos credores. Normas
- Realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais, na forma do art. 84 desta Lei, e consolidado o quadro geral de credores, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à classificação prevista no art. 83 desta Lei, respeitados os demais dispositivos desta Lei e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias. [[Lei 11.101/2005, art. 83. Lei 11.101/2005, art. 83.]]
Pagamento aos credores. Rateio suplementar
§ 1º - Havendo reserva de importâncias, os valores a ela relativos ficarão depositados até o julgamento definitivo do crédito e, no caso de não ser este finalmente reconhecido, no todo ou em parte, os recursos depositados serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.
Pagamento aos credores. Valores não levantados. Rateio suplementar
§ 2º - Os credores que não procederem, no prazo fixado pelo juiz, ao levantamento dos valores que lhes couberam em rateio serão intimados a fazê-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, após o qual os recursos serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes.
Decisões Relacionadas
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TÍTULO ORIGINADOR. SENTENÇA PROLATADA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ANTES DA CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PARA A CATEGORIA DE EXTRACONCURSAL. arts. 61, § 2º, 67 E 84, I-E, DA LEI 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESES FÁTICAS NÃO CONFIGURADAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO CONSTITUEM OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELO DEVEDOR NEM DECORREM DE ATO JURÍDICO POR ELE PRATICADO NO CURSO DA RECUPERAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. TEMA REPETITIVO 637 DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRACONCURSALIDADE NA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO TRABALHISTA POR EQUIPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.- O art. 61, § 2º da Lei 11.101/2005 tem por destinatários exclusivos os credores cujos créditos estejam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, preservando, em caso de convolação, os direitos e garantias nas condições originalmente contratadas. A norma não incide sobre créditos que jamais integraram o plano recuperacional, tampouco atribui, por si só, natureza extraconcursal a crédito que não se enquadre em algum dos suportes fáticos previstos no art. 84 da mesma Lei.- Os créditos previstos nos arts. 67 e 84, I-E, da Lei 11.101/2005 decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor ou resultantes de atos jurídicos válidos por ele praticados durante a recuperação judicial, destinados a viabilizar a continuidade da atividade empresarial. - No caso, os honorários de sucumbência decorrem do fato objetivo da derrota processual, constituindo obrigação imposta ao devedor por sentença desfavorável em ação diversa, e não obrigação por ele contraída ou ato por ele praticado, o que afasta o enquadramento nas hipóteses de extraconcursalidade.- Consideradas as peculiaridades do caso concreto, o reconhecimento de que o crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49) não conduz, obrigatoriamente, à conclusão de que ele, com a convolação em falência, seja classificado como extraconcursal, pois a diretriz do art. 49 e as hipóteses de extraconcursalidade do art. 84 são regidas por comandos normativos autônomos.- Nos termos do Tema Repetitivo 637 do STJ, os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, sendo considerados créditos extraconcursais apenas os honorários advocatícios resultantes de trabalhos prestados à massa falida após o decreto de falência, nos termos dos Lei 11.101/2005, art. 84 e Lei 11.101/2005, art. 149, o que não é a hipótese.Recurso não provido.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RATEIO SUPLEMENTAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DECLARADA. RECURSO PROVIDO.
Falência. Rateio de créditos. Credor trabalhista regularmente habilitado no quadro geral. Não apresentação tempestiva de dados bancários para levantamento dos valores. Decisão de baixa definitiva do crédito. Inadmissibilidade. Lei 11.101/2005, art. 149, § 2º a prever apenas a perda do rateio específico, permanecendo o credor habilitado para rateios suplementares. Pretensão à nulidade do edital de intimação dos credores e ao pagamento imediato. Descabimento. Intimação por edital regularmente realizada no processo falimentar. Crédito preservado como remanescente, assegurando a inclusão em rateios posteriores. Decisão agravada reformada em parte. Agravo de instrumento do credor parcialmente provido.
Falência. Rateio. Credor trabalhista regularmente habilitado no quadro geral. Falta de apresentação tempestiva de dados bancários para levantamento dos valores. Decisão de baixa definitiva do crédito. Inadmissibilidade. Lei 11.101/2005, art. 149, § 2º a prever apenas a perda do rateio específico, permanecendo o credor habilitado para rateios suplementares. Decisão agravada, que autorizou a baixa integral dos créditos das pessoas inertes, reformada. Agravo de instrumento do credor provido.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RATEIO DE CREDORES EXTRACONCURSAIS. INÉRCIA DO CREDOR. APLICAÇÃO DO LEI 11.101/2005, art. 149, §2º. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Falência. Decisão que homologou conta de rateio suplementar e determinou a inclusão do agravante na próxima lista de pagamento, se houver. Credor trabalhista, incluído no primeiro rateio, que não apresentou dados bancários e procuração atualizada no prazo fixado. Intimações realizadas por edital e por meio da patrona constituída. Decurso do prazo de sessenta dias sem manifestação. Comparecimento somente depois de determinada a realização de rateio suplementar. Lei 11.101/2005, art. 149, §2º. Decisão mantida. Recurso desprovido
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO INDENIZATÓRIO COM FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. SUBMISSÃO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. NOVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. EX-SÓCIA QUE FORMULOU PROPOSTA DE PAGAMENTO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS PARA LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO DA EMPRESA FALIDA. PROPOSTA APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E HOMOLOGADA PELO JUÍ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
Recurso Exclusivo
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