Art. 143º
- Falência. Realização do ativo. Alienação. Impugnação. Normas
- Em qualquer das modalidades de alienação referidas no art. 142 desta Lei, poderão ser apresentadas impugnações por quaisquer credores, pelo devedor ou pelo Ministério Público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação, hipótese em que os autos serão conclusos ao juiz, que, no prazo de 5 (cinco) dias, decidirá sobre as impugnações e, julgando-as improcedentes, ordenará a entrega dos bens ao arrematante, respeitadas as condições estabelecidas no edital. [[Lei 11.101/2005, art. 142.]]
§ 1º - Impugnações baseadas no valor de venda do bem somente serão recebidas se acompanhadas de oferta firme do impugnante ou de terceiro para a aquisição do bem, respeitados os termos do edital, por valor presente superior ao valor de venda, e de depósito caucionário equivalente a 10% (dez por cento) do valor oferecido.
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (acrescenta o § 1º. Vigência em 23/01/2021).§ 2º - A oferta de que trata o § 1º deste artigo vincula o impugnante e o terceiro ofertante como se arrematantes fossem.
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (acrescenta o § 2º. Vigência em 23/01/2021).§ 3º - Se houver mais de uma impugnação baseada no valor de venda do bem, somente terá seguimento aquela que tiver o maior valor presente entre elas.
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (acrescenta o § 3º. Vigência em 23/01/2021).§ 4º - A suscitação infundada de vício na alienação pelo impugnante será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos prejuízos causados e às penas previstas na Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), para comportamentos análogos.
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (acrescenta o § 4º. Vigência em 23/01/2021).Decisões Relacionadas
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE VAGAS DE GARAGEM. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO FALIMENTAR. INAPLICABILIDADE DA PRECLUSÃO PREVISTA na Lei 11.101/2005, art. 143. NULIDADE ABSOLUTA DA ARREMATAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL À ALIENAÇÃO DE VAGAS A PESSOAS ESTRANHAS AO CONDOMÍNIO. ART. 1.331, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E LEI 4.591/1964, art. 2º, § 2º. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO EXPRESSA DO EDITAL DE LEILÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. RETORNO DOS BENS AO ACERVO DA MASSA FALIDA. NOVA HASTA PÚBLICA RESTRITA AOS CONDÔMINOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ARREMATANTE. RECURSO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM COPROPRIEDADE. RESGUARDO DA QUOTA-PARTE DOS COPROPRIETÁRIOS. INCIDÊNCIA DO art. 843, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUFICIÊNCIA DO PREÇO OBTIDO NA ARREMATAÇÃO. NULIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO OU DEPÓSITO COMPLEMENTAR.
DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Direito empresarial. Recurso especial. Impugnação à arrematação em falência. Prazo peremptório do lei 11.101/2005, art. 143 e inaplicabilidade da instrumentalidade das formas. Recurso especial provido.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVISÃO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021 - FALÊNCIA - ARREMATAÇÃO - RECORRENTE QUE SUSTENTA A TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - PRAZO DE 48 HORAS Da Lei 11.101/2005, art. 143 - NATUREZA MATERIAL, PEREMPTÓRIA E CONTÍNUA - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO POR FERIADOS OU AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE BANCÁRIO - TERCEIRO INTERESSADO SUJEITO AO MESMO PRAZO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO «DECISUM» MONOCRÁTIVO - RECURSO DESPROVIDO.
Direito processual civil e empresarial. Agravo interno. Falência. Nulidade de arrematação. Óbices sumulares e prequestionamento. Agravo interno desprovido.
Direito empresarial. Recurso especial. Recuperação judicial, controle de legalidade do plano e índice de correção monetária. Recurso especial conhecido em parte e provido.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ARREMATAÇAO DE BENS. PREÇO VIL. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO EM PROCESSOS FALIMENTARES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMÓVEL DA MASSA FALIDA ALIENADO JUDICIALMENTE. IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO BEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA LOCATÁRIA. DECISÃO LIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE INDEFERIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROPOSTA VINCULANTE («STALKING HORSE») APRESENTADA PARA A AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA (UPI). PUBLICAÇÃO DE «EDITAL DE OFERTA PÚBLICA POR MEIO DE CERTAME JUDICIAL COM APRESENTAÇÃ
Recurso Exclusivo
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