Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 12º
- Habilitação de crédito. Impugnação. Intimação do devedor e Comitê de credores
- Transcorrido o prazo do art. 11 desta Lei, o devedor e o Comitê, se houver, serão intimados pelo juiz para se manifestar sobre ela no prazo comum de 5 (cinco) dias. [[Lei 11.101/2005, art. 11.]]
Parágrafo único - Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, o administrador judicial será intimado pelo juiz para emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração em Agravo Interno em Agravo de Instrumento 5371658-56.2026.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Átila Naves Amaral - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES. CONTRADITÓRIO SOBRE DOCUMENTOS E PARECER TÉCNICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5221343-65.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Eliziana Da Silveira Perez - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. DECISÃO-SURPRESA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª Seção) - REsp 2.100.114 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 03/09/2026 - DJ 25/09/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.250/STJ; Julgamento do mérito. Recuperação judicial e falência. Incidentes de habilitação e impugnação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Litigiosidade. Efetiva instauração de controvérsia judicial entre as partes. Mera instauração do incidente. Insuficiência. Base de cálculo. Natureza da controvérsia. Processual civil e empresarial. Tese jurídica fixada.
CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º; Lei 11.101/2005, art. 8º; Lei 11.101/2005, art. 9º; Lei 11.101/2005, art. 10; Lei 11.101/2005, art. 11; Lei 11.101/2005, art. 12; Lei 11.101/2005, art. 13; Lei 11.101/2005, art. 14; Lei 11.101/2005, art. 15; Lei 11.101/2005, art. 52, §1º; Lei 11.101/2005, art. 158, II;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.090.060/SP/STJ; REsp 2.090.066/SP/STJ; REsp 2.100.114/SP/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª Seção) - REsp 2.090.066 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 03/09/2026 - DJ 25/09/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.250/STJ; Julgamento do mérito. Recuperação judicial e falência. Incidentes de habilitação e impugnação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Litigiosidade. Efetiva instauração de controvérsia judicial entre as partes. Mera instauração do incidente. Insuficiência. Base de cálculo. Natureza da controvérsia. Processual civil e empresarial. Tese jurídica fixada.
CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º; Lei 11.101/2005, art. 8º; Lei 11.101/2005, art. 9º; Lei 11.101/2005, art. 10; Lei 11.101/2005, art. 11; Lei 11.101/2005, art. 12; Lei 11.101/2005, art. 13; Lei 11.101/2005, art. 14; Lei 11.101/2005, art. 15; Lei 11.101/2005, art. 52, §1º; Lei 11.101/2005, art. 158, II;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.090.060/SP/STJ; REsp 2.090.066/SP/STJ; REsp 2.100.114/SP/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª Seção) - REsp 2.090.060 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 03/09/2026 - DJ 25/09/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.250/STJ; Julgamento do mérito. Recuperação judicial e falência. Incidentes de habilitação e impugnação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Litigiosidade. Efetiva instauração de controvérsia judicial entre as partes. Mera instauração do incidente. Insuficiência. Base de cálculo. Natureza da controvérsia. Processual civil e empresarial. Tese jurídica fixada.
CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 11.101/2005, art. 7º, §1º; Lei 11.101/2005, art. 8º; Lei 11.101/2005, art. 9º; Lei 11.101/2005, art. 10; Lei 11.101/2005, art. 11; Lei 11.101/2005, art. 12; Lei 11.101/2005, art. 13; Lei 11.101/2005, art. 14; Lei 11.101/2005, art. 15; Lei 11.101/2005, art. 52, §1º; Lei 11.101/2005, art. 158, II;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.090.060/SP/STJ; REsp 2.090.066/SP/STJ; REsp 2.100.114/SP/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5495678-68.2026.8.09.0125 - Piranhas - Rel.: Des. Itamar De Lima - J. em 20/07/2026 - DJ 27/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATO COOPERATIVO. EXTRACONCURSALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0124602-71.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 20/07/2026 - DJ 21/07/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. PEDIDO DE DILAÇÃO FORMULADO TEMPESTIVAMENTE. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECLUSÃO AFASTADA. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOCUMENTAÇÃO VOLUMOSA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC (ART. 189 DA LRF E CPC, art. 139, VI). EXCESSO DE FORMALISMO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5417989-69.2026.8.09.0020 - Cachoeira Alta - Rel.: Des. José Ricardo M. Machado - J. em 06/07/2026 - DJ 08/07/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE CRÉDITO FUNDAMENTADA EM LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DAS PREMISSAS UTILIZADAS NO PARECER. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. FACULDADE DE A ADMINISTRADORA JUDICIAL APRESENTAR LAUDO ESPECIALIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.470730-0/001 - MG - Rel.: Des. Áurea Brasil - J. em 14/05/2026 - DJ 14/05/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0114112-87.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 04/03/2026 - DJ 04/03/2026
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.