Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 102º
Seção V - DA INABILITAÇÃO EMPRESARIAL, DOS DIREITOS E DEVERES DO FALIDO(Ir para)
- Falência. Inabilitação empresarial do falido. Normas
- O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1º do art. 181 desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 181.]]
Parágrafo único - Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva anotação em seu registro.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5220928-43.2026.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Alice Teles De Oliveira - J. em 22/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO EMPRESARIAL, FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. IMÓVEL COM PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CONSOLIDADA ANTES DA FALÊNCIA. BEM ESTRANHO À MASSA FALIDA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (Central Digital de Auxílio 2) - 5006649-04.2016.4.04.7107 - Rs - Rel.: Des. Dienyffer Brum De Moraes Fontes - J. em 24/02/2026 - DJ 25/02/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Decima Primeira Turma) - Agravo de Petição 0010416-15.2025.5.03.0140 - MG - Rel.: Juiz Convo Marcelo Oliveira da Silva - J. em 17/12/2025 - DJ 23/01/2026
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA FRAUDULENTA. SÓCIOS OCULTOS. PROVIMENTO PARCIAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (5ª CC) - Ag. de Inst. 1.0143.02.002301-4 - Carmo do Parnaíba - Rel.: Des. Luís Carlos Gambogi - J. em 06/09/2018 - DJ 12/09/2018
Agravo de instrumento. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Lesão a credores. Presença de indícios. Venda de ativos. Paralisação das atividades sem comunicação à Junta Comercial. Abertura de novas empresas do mesmo ramo antes da reabilitação. Desprovimento do recurso. CCB/2002, art. 50. Lei 11.101/2005, art. 181.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - AgRg nos EDcl no AgRg no Ag. em Rec. Esp. 905.278 - RS - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 02/02/2017 - DJ 10/02/2017
Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência decretada. Ciência. Atividade empresarial. Continuação. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.