Lei 10.931, de 02/08/2004
Art. 45º
Art. 45-A
- Para fins do disposto no § 1º do art. 2º da Lei 6.385, de 7/12/1976, a Cédula de Crédito Bancário, o Certificado de Cédulas de Crédito Bancário e a Cédula de Crédito Imobiliário são títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira ou de entidade autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a instituição financeira ou a entidade: [[Lei 6.385/1976, art. 2º.]]
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 44 (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 897, de 01/10/2019, art. 40).I - seja titular dos direitos de crédito por eles representados;
II - preste garantia às obrigações por eles representadas; ou
III - realize, até a liquidação final dos títulos, o serviço de monitoramento dos fluxos de recursos entre credores e devedores e de eventuais inadimplementos.]
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA. LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. CESSÃO DE CRÉDITO. SUB-ROGAÇÃO. INÉRCIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ATOS EFETIVOS. SENTENÇA MANTIDA.
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Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Ausência de constrição patrimonial eficaz. Lei 14.195/2021. Aplicação. Reconhecimento da prescrição. Apelação não provida.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0703646-12.2017.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Jansen Fialho De Almeida - J. em 27/11/2025 - DJ 11/12/2025
Ementa: Direito civil. Apelação cível. Execução de cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Recurso não provido.
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Recurso Exclusivo
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