Art. 5º
- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542. Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
Redação anterior (Original): [Art. 5º - A contribuição para o PIS/PASEP não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:
I - exportação de mercadorias para o exterior;
II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;
Inciso com redação dada pela Lei 10.865, de 30/04/2004.
Redação anterior: [II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível;]
III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.
§ 1º - Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de:
I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;
II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.
§ 2º - A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.]
Decisões Relacionadas
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA NACIONALIZADA. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA/RR. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. EXPORTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO PARCIAL. PORTARIA MF 348/2010. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. 31º DIA DO PROTOCOLO. DESPROVIMENTO.
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 149, §2º, I, DA CF/88. LEI 10.637/02, art. 5º E LEI 10.833/03, art. 6º. PIS-PASEP. COFINS. RECEITAS DECORRENTES DO TRANSPORTE INTERNO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. COMPENSAÇÃO E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROVIMENTO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. FRETE PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. RECURSO DESPROVIDO.
TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PIS. LEI 10.637/2002. COFINS. LEI 10.833/2003. LEI 11.457/2007, art. 24. 360 DIAS. RESSARCIMENTO DE 70% DO TOTAL EM 60 DIAS A CONTAR DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO 61º DIA. ART. 2º DA PORTARIA MF 348/2014. ART. 600 DA IN RFB 2.121/2022. REMESSA OFICIAL E APELO IMPROVIDOS.
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PIS/COFINS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMUNIDADE/NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA ANULADA.
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE INSUMOS IMPORTADOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DE SALDOS CREDORES. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMUNIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DACON RETIFICADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO NO LANÇAMENTO ORIGINAL. CRÉDITO NÃO DEMONSTRADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRECLUSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.