CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 966º
Livro II - DO DIREITO DE EMPRESA (Ir para)
Título I - DO EMPRESÁRIO (Ir para)
Capítulo I - DA CARACTERIZAÇÃO E DA INSCRIÇÃO(Ir para)
Art. 966- Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único - Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - REsp 2.068.698 - PR - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 20/08/2026 - DJ 09/10/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.228/STJ; Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Contribuição salário educação. Pessoa física titular de cartório. Atividade estatal típica. Ausência de sujeição passiva. Recurso especial desprovido.
CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; RISTJ, art. 256-I; na redação da Emenda Regimental 24/2016; de 28/09/2016.
Tema 362/STJ; CF/88, art. 173, §2º; CF/88, art. 212, §5º; CF/88, art. 236; Lei 9.424/1996, art. 15; Decreto 6.003/2006; Lei 8.212/1991, art. 15, parágrafo único; CTN, art. 108, caput e §1º; Lei 8.935/1994, art. 1º; CCB/2002, art. 966;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.068.273/RS/STJ; REsp 2.068.698/PR/STJ; REsp 2.068.695/RS/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - REsp 2.068.695 - Rs - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 20/08/2026 - DJ 09/10/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.228/STJ; Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Contribuição salário educação. Pessoa física titular de cartório. Atividade estatal típica. Ausência de sujeição passiva. Recurso especial desprovido.
CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; RISTJ, art. 256-I; na redação da Emenda Regimental 24/2016; de 28/09/2016.
Tema 362/STJ; CF/88, art. 173, §2º; CF/88, art. 212, §5º; CF/88, art. 236; Lei 9.424/1996, art. 15; Decreto 6.003/2006; Lei 8.212/1991, art. 15, parágrafo único; CTN, art. 108, caput e §1º; Lei 8.935/1994, art. 1º; CCB/2002, art. 966;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.068.273/RS/STJ; REsp 2.068.698/PR/STJ; REsp 2.068.695/RS/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - REsp 2.068.273 - Rs - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 20/08/2026 - DJ 09/10/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.228/STJ; Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Contribuição salário educação. Pessoa física titular de cartório. Atividade estatal típica. Ausência de sujeição passiva. Recurso especial desprovido.
CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; RISTJ, art. 256-I; na redação da Emenda Regimental 24/2016; de 28/09/2016.
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CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.068.273/RS/STJ; REsp 2.068.698/PR/STJ; REsp 2.068.695/RS/STJ).
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5011795-32.2025.4.04.7003 - PR - Rel.: Des. Iracema Longhi - J. em 14/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE TAXAS E COMISSÕES DE MARKETPLACES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - REsp 2.168.624 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 19/12/2025 - DJ 28/05/2026
Recuperação judicial. Associação civil sem fins lucrativos. Recurso desprovido. Direito empresarial. Recursos especiais julgados em conjunto.
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STJSTJ (4ª T.) - REsp 2.159.844 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 19/12/2025 - DJ 23/04/2026
Recuperação judicial. Associação civil sem fins lucrativos. Direito empresarial. Recursos especiais julgados em conjunto. Recurso desprovido.
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.162.487 - SP - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 10/10/2025 - DJ 14/10/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.323/STJ; Julgamento do mérito. Direito tributário. ISS. Sociedade uniprofissional. Responsabilidade limitada. Tratamento tributário diferenciado. Recurso especial não provido. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §1º e §3º; CCB/2002, art. 966; CCB/2002, art. 983; CCB/2002, art. 985;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.162.486/SP/STJ; REsp 2.162.487/SP/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.162.486 - SP - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 10/10/2025 - DJ 14/10/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.323/STJ; Julgamento do mérito. Direito tributário. ISS. Sociedade uniprofissional. Responsabilidade limitada. Tratamento tributário diferenciado. Recurso especial não provido. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §1º e §3º; CCB/2002, art. 966; CCB/2002, art. 983; CCB/2002, art. 985;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.162.486/SP/STJ; REsp 2.162.487/SP/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no RESP 2.162.487 - SP - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 18/03/2025 - DJ 04/04/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.323/STJ. Afetação acolhida. ISSQN. Tributário e processual civil. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º; CPC/2015, art. 1.037; e CPC/2015, art. 1.038; c/c RISTJ, art. 256-I , na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. ISSQN em alíquota fixa. Tratamento tributário diferenciado à sociedade uniprofissional constituída sob a forma limitada. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §1º e §3º; CCB/2002, art. 966; CCB/2002, art. 983; CCB/2002, art. 985;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.162.486/SP/STJ; REsp 2.162.487/SP/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.162.486 - SP - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 18/03/2025 - DJ 04/04/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.323/STJ; Afetação acolhida. ISSQN. Tributário e processual civil. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e §1º; CPC/2015, art. 1.037; e CPC/2015, art. 1.038; c/c RISTJ, art. 256-I , na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. ISSQN em alíquota fixa. Tratamento tributário diferenciado à sociedade uniprofissional constituída sob a forma limitada. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §1º e §3º; CCB/2002, art. 966; CCB/2002, art. 983; CCB/2002, art. 985;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.162.486/SP/STJ; REsp 2.162.487/SP/STJ).
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Recurso Exclusivo
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