Carregando...
Carregando...
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

Art. 95º


Art. 95

- Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2012027-10.2025.8.26.0000 - Atibaia - Rel.: Des. Jacob Valente - J. em 21/03/2025 - DJ 21/03/2025
Agravo de instrumento. Preclusão. Prova pericial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido formulado pelo réu e manteve a determinação contida em saneamento. Inconformismo da ré. Alegação de que o pagamento dos honorários perciais devem ser imputados a parte autora, nos termos do CCB/2002, art. 95; PRECLUSÃO. A inércia da parte em interpor o recurso competente no momento oportuno impede a rediscussão da matéria em razão da preclusão temporal. Se parte não recorreu da decisão que imputou a ela o ônus do pagamento da perícia, está precluso seu direito de rediscutir a questão. Pretensão de redução dos honorários. Preculsa a discussão face a preclusão. Decisão mantida. Recurso não conhecido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).