CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 940º
Art. 940
- Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0063136-02.2021.8.17.2001 - PE - Rel.: Juiz Convo Silvio Romero Beltrao - J. em 13/10/2026 - DJ 16/10/2026
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A APREENSÃO DOS VEÍCULOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO PECUNIÁRIA PRINCIPAL PERSEGUIDA PELA PARTE AUTORA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEVEDORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA CREDORA AO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. MÁ-FÉ DA CREDORA NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0021419-38.2022.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 05/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. APELAÇÃO CÍVEL (1). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SANÇÃO DO Lei 10.406/2002, art. 940 (CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA/APELADA. INTELIGÊNCIA DO INC. II DO Lei 13.105/2015, art. 80 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APELAÇÃO CÍVEL (2). CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. CONTROVÉRSIA VALOR DO ALUGUEL E DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. PROVA ORAL INCAPAZ DE CONFIRMAR AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO ALEGADAS NA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DO LOCADOR POR LONGO PERÍODO SEM COBRANÇA FORMAL OU ADOÇÃO DE MEDIDAS POSSESSÓRIAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE FRAGILIZAM A TESE DE INADIMPLEMENTO INTEGRAL. ÔNUS DA PROVA. INC. I DO Lei 13.105/2015, art. 373 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO CRÉDITO LOCATÍCIO. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8010513-33.2024.8.05.0001 - Rel.: Des. Manuel Carneiro Bahia de Araujo - J. em 05/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE INSUMO. HIGIDEZ DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.042133-6/007 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA PELO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - TEMA REPETITIVO 622 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR - REQUISITO AUSENTE NO CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR EM DECORRÊNCIA DO ERRO DE CÁLCULO - EQUÍVOCO SANADO ANTES QUE FOSSE REALIZADO QUALQUER PAGAMENTO EXPROPRIATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0804476-43.2025.8.12.0008 - Corumbá - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 28/08/2026 - DJ 01/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES ATÉ 29/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.162804-4/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 24/08/2026 - DJ 25/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE AO CASO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CODIGO CIVIL, art. 940. INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.035025-1/001 - MG - Rel.: Des. José Arthur Filho - J. em 14/07/2026 - DJ 16/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR PENDENTES DE JULGAMENTO - DEFESAS DE MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO - INOBSERVÂNCIA - SANÇÃO DO ART. 940, CC - REQUISITOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0003033-66.2013.8.16.0116 - PR - Rel.: Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama - J. em 07/07/2026 - DJ 08/07/2026
Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Cobrança após quitação. Restituição em dobro. Má-fé do exequente evidenciada. Sentença reformada em parte. Recurso provido.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004472-47.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 15/05/2026 - DJ 20/05/2026
Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação monitória. Acolhimento dos embargos monitórios para improcedência do pedido inicial e condenação da autora ao pagamento de repetição de indébito com base no CCB, art. 940. Recurso da Autora para arguir cerceamento de defesa e para afastar a condenação da repetição de indébito por ausência de pedido reconvencional. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. As provas documentais juntadas aos autos mostraram-se suficientes para o deslinde da controvérsia. Mérito. Possibilidade de condenação da autora ao pagamento em dobro ou equivalente na ação monitória sem o ajuizamento de reconvenção pela ré. Aplicação do entendimento exarado pelo Egr. STJ no Tema repetitivo 622: «A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no CCB, art. 1.531, reproduzida no CCB/2002, art. 940) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor.» (Recurso Especial 1.111.270 - PR, 2009/0015798-8, Relator Ministro Marco Buzzi, Data do Julgamento 25/11/2015.). Má-fé. Demonstração. Negociação feita para ajuste de valor certo e totalmente adimplido. Cobrança, ademais, de 12 exames de mesma natureza, quando apenas 1 foi requisitado pelo médico respectivo e efetivamente demonstrado. Má-fé caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.419093-7/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 16/03/2026 - DJ 17/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §2º, DO CPC. MEIOS NECESSÁRIOS A CITAÇÃO. SÚMULA 106 STJ. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. NULIDADE DO TÍTULO. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CODIGO CIVIL, art. 940. INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.531 (dispositivo correspondente).