CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 797º
Art. 797
- (Revogado pela Lei 15.040, de 09/12/2024, art. 133. Vigência em 10/12/2025. Veja a Lei 15.040/2024, art. 134)
Redação anterior (Original): [Art. 797 - No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.
Parágrafo único - No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada.]
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.781.667 - CE - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 01/06/2020 - DJ 04/06/2020
Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Seguro de vida. Indenização por óbito. Suicídio. Julgamento extra petita e inovação recursal. Consequência lógica. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reserva técnica. Obrigação de restituição. CCB/2002, art. 797, parágrafo único, e CCB/2002, art. 798.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AResp 1.371.627 - GO - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 19/09/2019 - DJ 24/09/2019
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STJSTJ (3ª T.) - Agint Rec. Esp. 1.715.418 - RO - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 01/07/2019 - DJ 02/08/2019
Agravo interno recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Contrato de seguro vinculado a mútuo. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 797. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento da não consumação do prazo de carência. Reexame de conteúdo fático-probatório. Inexistência de análise jurídica, mas puramente fática. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão que nãoconheceu do recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.
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STJSTJ (4ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.746.071 - PR - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 18/10/2018 - DJ 29/10/2018
Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo, para julgar procedente os embargos à execução. Irresignação da embargada.
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STJSTJ (2ª Seção) - EDiv. em Rec. Esp. 973.725 - SP - Rel.: Min. Lázaro Guimarães - J. em 25/04/2018 - DJ 02/05/2018
Seguro de vida. Embriaguez do segurado. Consumidor. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida proposta por familiares beneficiários da cobertura. Acidente de trânsito. Morte do condutor segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Embriaguez do segurado. Relevância relativa. Orientação contida na Carta Circular Susep/Detec/Gab 08/2007. Precedentes. Embargos de divergência providos. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Súmula 61/STJ. Súmula 105/STF. CCB/1916, art. 1.443. CCB/1916, art. 1.444. CCB/1916, art. 1.454. CCB/2002, art. 797. CCB/2002, art. 798. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 51, IV.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.334.005 - RS - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 08/04/2015 - DJ 23/06/2015
Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio dentro do prazo de dois anos do início da vigência do seguro. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 797, parágrafo único e 798.
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Recurso Exclusivo
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