CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 786º
Art. 786
- (Revogado pela Lei 15.040, de 09/12/2024, art. 133. Vigência em 10/12/2025. Veja a Lei 15.040/2024, art. 134)
Redação anterior (Original): [Art. 786 - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.
§ 1º - Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins.
§ 2º - É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.]
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Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica. Sentença de improcedência. Nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o evento danoso não demonstrado. Fragilidade do conjunto fático probatório. Apelo desprovido.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0810314-27.2024.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Fernando Cerqueira Chagas - J. em 13/02/2025 - DJ 17/02/2025
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Responsabilidade civil. Previdenciário. Pensão vitalícia do Estado. Reparação de danos. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Resultado morte. CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 948, II, do Código Civil. Princípio da reparação integral do dano. Adstrição ao prejuízo sofrido. Compensatio lucri cum damno. Pensão vitalícia do estado. Status quo ante preservado. Recurso especial. Direito civil. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. CCB/2002, art. 786. CF/88, art. 40, §7º (redação da Emenda Constitucional 41/2003). Súmula 299/STF.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).