CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 767º
Art. 767
- (Revogado pela Lei 15.040, de 09/12/2024, art. 133. Vigência em 10/12/2025. Veja a Lei 15.040/2024, art. 134)
Redação anterior (Original): [Art. 767 - No seguro à conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisquer defesas que tenha contra o estipulante, por descumprimento das normas de conclusão do contrato, ou de pagamento do prêmio.]
Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.464 (dispositivo correspondente).